CAE aprova nome de Paula Farani para conselheira do Cade

Da Redação | 06/02/2018, 13h15 - ATUALIZADO EM 06/02/2018, 18h09

A indicação da advogada Paula Farani de Azevedo Silveira para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi aprovada por unanimidade (15 votos) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (6). A matéria (MSF 76/2017) segue para análise do Plenário.

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), elogiou a indicação:

- Tenho certeza absoluta de que o Cade receberá um membro altamente capacitado para exercer suas funções, com todas as credenciais técnicas, históricas e de comportamento pessoal.

O conflito de competências entre o Banco Central (BC) e o Cade para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica por atos de concentração que envolvam bancos foi um dos principais pontos do debate, mencionado por senadores como Lídice da Mata, (PSB-BA), Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), Armando Monteiro (PSB-PE) e Sérgio de Castro (PDT-ES).

Paula defendeu o compartilhamento de atuação na fiscalização, posição também defendida pelo Cade. Ela explicou que o conflito nessa área ocorre pelo fato de o BC acreditar que a competência é somente do banco. Está em análise na comissão o PLS 350/2015 – Complementar, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que tem por objetivo por fim à disputa, definindo claramente o que compete a cada órgão.

A indicada explicou que o BC é o responsável pela higidez do sistema financeiro, pela adequada liquidez e estabilidade econômica do país e por promover o aperfeiçoamento do sistema. Já o Cade, disse ela, tem como missão defender o princípio constitucional da livre concorrência, orientado pelos ditames da livre iniciativa, da função social da propriedade, a defesa do consumidor, e a repressão de abuso ao poder econômico. Por isso, Paula Farani acredita ser responsabilidade do conselho também atuar em concentrações que facilitem a elevação dos juros cobrados por bancos e afetem o cidadão consumidor, por exemplo, tema de pergunta enviada por internautas, pelo Portal e-Cidadania.

- Quanto mais concorrência conseguirmos no mercado, quanto mais cultura de concorrência tivermos no país, menor será o número de infrações da ordem econômica que teremos. Então, é isso que eu pretendo fazer [no Cade]: ajudar a aumentar a concorrência – afirmou.

Paula explicou que o Cade e o Banco Central formaram um grupo de trabalho para discutir essa questão e encontrar a forma mais eficiente de fazer esse compartilhamento, previsto no PLS 350. Ela foi informada de que o trabalho está bem adiantado e que, nos próximos dias, deve ser apresentado um memorando ao Senado com sugestões ao projeto de lei, para harmonizar um pouco mais o compartilhamento de competências.

Acordos de leniência

A sabatinada também comentou a proposta de um balcão único para negociação de acordos de leniência - quando um participante de cartel denuncia a prática, aponta os demais envolvidos e se compromete a prestar ajuda nas investigações em troca da extinção ou redução de sua pena. Hoje, vários órgãos da administração federal, como o Ministério Público, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União têm competência para firmar acordos. Ao responder ao senador Pedro Chaves (PSC-MS), a indicada pediu cautela antes de uma definição sobre unificação.

- Um balcão único me parece eficiente do ponto de vista da empresa, mas é importante levar em consideração que cada órgão vai analisar o mesmo fato de pontos de vista diferentes: o Cade, as infrações à ordem econômica; o TCU, os atos de improbidade administrativa, a CGU, as infrações à lei anticorrupção, e ao mesmo tempo tem que ser analisada em conjunto com o Ministério Público – ponderou.

Lei da Concorrência

A indicada também comentou a Lei do Cade (Lei 12.529/2011), que atualizou a Lei da Concorrência (8.884/1999) e impôs uma medida que considerou essencial: o modelo de controle preventivo, com a análise das operações antes que o negócio trouxesse consequências ao mercado. Ela fez ainda uma sugestão para novo aprimoramento da norma, já que a advocacia da concorrência envolve a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Justiça, um órgão externo ao Cade, e isso pode gerar atraso ou problemas por falta de comunicação.

- Uma única agência cuidando de todo o arcabouço regulatório me parece mais eficiente – disse.

Currículo

Formada em Direito em 2006 pela Uniceub, Paula Farani é mestre em Direito Internacional pela Georgetown University Law Center. Atuou em escritórios particulares de advocacia, com trabalho relacionado ao comércio exterior e à defesa da concorrência. De julho de 2007 a setembro de 2008, foi coordenadora-geral de análise de infrações nos setores de agricultura e indústria da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

- Naquela época estávamos plantando as sementes do Cade que temos hoje, firmávamos as primeiras leniências, realizávamos as primeiras buscas e apreensões lideradas pelo Cade.

Eu integrei uma equipe de profissionais privados que trouxeram uma visão moderna e internacionalizada do que deveria ser um sistema de defesa da concorrência moderno, sólido e efetivo. Lá encontrei um grupo de pessoas muitas das quais ainda compõem o corpo técnico do conselho que têm uma visão de Estado do que deve ser a defesa da concorrência – defendeu, em suas considerações iniciais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)