Securitização de dívidas é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira o PLS 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. Tal prática é conhecida como securitização.

A ideia é aliviar as finanças dos entes federados permitindo que eles vendam no mercado os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, o governo cessionário aceitaria um deságio – um desconto sobre o valor a receber. A securitização foi citada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, como uma das prioridades da pauta do Senado no segundo semestre, em razão da crise econômica.

Conforme o projeto, “A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, que tenham sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM”.

A aprovação veio após longa discussão no colegiado e foi possível quando o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), propôs uma alteração no texto de última hora que vincula parte da destinação dos recursos ganhos com a cessão dos direitos creditórios.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e outros parlamentares estavam preocupados com possibilidade de futuros governadores e prefeitos ficarem inviabilizados de investir. Jucá formulou emenda após sugestões para dispor que 50% desses créditos deverão ser destinados para investimentos.

— Quem ganha são os estados, a população e os servidores que estão com salários atrasados. Quem perde são aqueles que estão devendo ao erário e à fazenda pública e que não estão pagando. Cada operação deverá ser aprovada pelas assembleias legislativas e será colocado qual é o deságio. Será uma negociação entre as partes. Haverá transparência e acompanhamento e fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas — disse Jucá.

Hoje já é possível a estados e municípios cederem o direito de dívidas pendentes – o próprio autor do projeto o fez em 2009, quando era governador de São Paulo. Porém, persiste insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação. Segundo Serra, o projeto evitando possíveis questionamentos na Justiça em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Pela proposição, para que a cessão ocorra, é preciso que se atenda uma série de condições: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e que os créditos tenham sido parcelados.

A cessão se daria por meio da securitização, realizada através da criação de uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa sociedade faz "pacotes" desses créditos e os converte em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.

Alterações

O texto aprovado na CAE é um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolhendo sugestões de senadores. Uma delas, de Aécio Neves (PSDB-MG), impede instituições financeiras públicas de adquirirem esses direitos creditórios, o que poderia levar a “influências políticas” nesse tipo de transação.

Outra emenda acolhida na íntegra, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), proíbe que os governos federal, estaduais e municipais tenham participação no capital das empresas e fundos que forem criados para atuar nesse tipo de operação, o que impede que ocorra “simulacro de alienação de ativos”, ainda  segundo o relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)