Projeto exige avaliação de impacto legislativo para políticas públicas

Foi protocolado na Mesa do Senado, nesta quarta-feira (6), Projeto de Lei Complementar que obriga o Poder Executivo a avaliar o impacto legislativo das propostas que criem políticas públicas. De autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o projeto foi elaborado com a participação de consultores legislativos da Casa e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta estabelece regras e diretrizes para o encaminhamento deste tipo de projetos com o objetivo de garantir a viabilidade econômica e o sucesso das ações públicas antes de chegarem ao Poder Legislativo. Para Roberto Muniz, a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do país. O senador afirma ainda que o projeto nasceu da “necessidade de propiciar melhor responsabilidade gerencial na administração pública”.

— Não podemos ficar inertes à destruição de recursos públicos através da ineficiência da gestão. A falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas representa um desperdício de dinheiro – disse.

De acordo com Danilo Aguiar, consultor-geral do Senado, o principal mérito da proposta é “fixar as bases” para os projetos que instituem políticas públicas, vindos do Executivo, serem acompanhados de “dados e informações com requisitos para que o Congresso Nacional tenha condições de fazer uma avaliação sobre o mérito das matérias”.

Já Ismar Barbosa Cruz, secretário de Controle Externo de Cultura e Desporto do TCU, acredita que a nova proposição legislativa pode garantir que as políticas públicas “já nasçam corretas, com todos os pré-requisitos de uma boa política, e tenham mais chances de êxitos, com resultados na ponta e benefícios diretos aos cidadãos”.

Roberto Muniz informou que além do auxílio do TCU e de consultores legislativos do Senado, a elaboração do projeto também contou com a participação de técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Definições

O projeto estabelece a definição prévia da atuação dos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos em determinada política pública. O objetivo é garantir “a coerência e a sinergia da ação estatal nas dimensões econômica, social e ambiental”.

O texto também prevê a elaboração de um plano de gestão de riscos com “a identificação dos principais problemas que podem surgir juntamente com as respectivas medidas mitigadoras para tratar esses riscos”; e de um plano de gestão documental, a fim de “preservar a memória unificada de todas as fases da política pública desde a sua concepção”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)