Câmara deixa de votar e MP que parcela dívidas rurais perde validade nesta terça

Discordâncias entre aliados do governo e deputados da oposição, somadas a não obtenção de quórum no Plenário da Câmara dos Deputados, evitaram a votação na segunda-feira (27) da Medida Provisória (MP) 793/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perderá a validade sem ter sido analisada no prazo constitucional por deputados e senadores – o prazo limite termina nesta terça-feira (28).

De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou o argumento de que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela MP.

— Querem que aprovemos a renegociação das dívidas previdenciárias dos grandes proprietários do País. Apresentem uma proposta em que só o pequeno, a agricultura familiar, possa renegociar as suas dívidas. Os senhores topam isso? — criticou e questionou o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), que apresentou requerimento para retirada de pauta da MP.

Por sua vez, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) sustentou que a renegociação apenas regulariza uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem, na opinião dele, beneficiar grandes empresas que não pagaram impostos.

— Uma coisa é sonegação, mas aqui estamos tratando de uma situação decidida pelo Supremo, que considerou o Funrural inconstitucional. Quando se estabeleceu que não era para pagar, é obvio que, ao vender aquele produto, não se incluiu o imposto — completou Sávio.

Em 2001, o STF considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que teve repercussão geral.

Pelo projeto de lei de conversão da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o PRR abrangeria débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida por produtores rurais, frigoríficos, empresas de laticínios e cooperativas a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

Segundo o texto, os devedores teriam até 20 de dezembro para aderir ao PRR e poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas, com uma entrada (pagamento inicial) de 2,5% do valor consolidado, em vez de 4%, como previsto originalmente pela MP. O relatório também diminuía em 40% o valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta.

Pequenos agricultores

Líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP) avaliou que a MP 793 é “complexa e polêmica” para ser votada em apenas dois dias pela Câmara e pelo Senado. Ele defendeu a análise da matéria na forma de um projeto de lei em regime de urgência.

— A medida provisória não atende aos pequenos agricultores. Desde quinta-feira (23) estamos propondo à bancada ruralista e ao presidente desta Casa que seja feito um projeto de lei para ser votado em regime de urgência. Para isso, nós temos acordo — disse.

Zarattini sustenta que a estimativa da Receita Federal com a medida provisória é que, do total de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores e empresas, apenas R$ 2 bilhões retornem ao Fisco.

Na opinião do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), o projeto beneficia o agronegócio como um todo.

— Não podemos sacrificar aqui um setor tão importante no nosso País, responsável por mais de 20% do PIB brasileiro, com questões pontuais de uma empresa A ou de uma empresa B — disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) também fez referência à decisão do STF e disse que os produtores rurais, sejam pequenos ou grandes, efetivamente, não deram causa a essa dívida.

— Foi uma decisão judicial [de não pagar] que eles cumpriram. Então, é mais do que justo que nós votemos essa medida provisória — declarou Subtenente Gonzaga.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou de “pecado original” da MP a intenção de igualar grandes e pequenos.

— Isso já é absurdo, inaceitável. Além disso, a proposta perdoa todas as dívidas, todas as multas, e anistia os grandes em todos os seus bilhões — criticou Jandira.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)