Projeto aprovado na CAE facilita repasse de recursos para defesa sanitária

Recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária podem ser repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2016, de Roberto Muniz (PP-BA), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21).

A União repassará os valores aos entes federados por meio de depósitos em contas correntes criadas para esse fim. O projeto também busca aprimorar a forma de aplicação desses recursos, exigindo que sejam gastos em ações incluídas em Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, com validade de cinco anos, apresentados pelos estados e aprovados pelo Ministério da Agricultura. Será preciso disponibilizar na internet a prestação de contas do uso do dinheiro.

As atividades beneficiadas pelos recursos são: vigilância e defesa sanitária vegetal e animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal; e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

O PLS já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relatório da CAE, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi favorável ao projeto, acolhendo cinco emendas da CRA. Caso não haja recurso para levá-lo ao Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. “O projeto é oportuno por permitir a criação de um sistema robusto de defesa sanitária agropecuária. Contribui para a padronização dos status sanitários no Brasil, com maior controle do Ministério da Agricultura em todos os estados”, diz Flexa em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)