Fernando Bezerra Coelho defende legalidade de decretos editados pelo governo

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) questionou os projetos de decreto legislativo, apresentados no Senado, que visam sustar os efeitos de decretos do governo relacionados ao setor de energia e ao regime jurídico de sociedades de economia mista.

Segundo Fernando Bezerra Coelho, um dos decretos do governo, o de número 9187, regulamenta a prorrogação e extinção de concessões de geração termelétrica. A norma também resolve o problema de disponibilização dos bens dos concessionários que não tiveram seus contratos prorrogados, explicou o senador, evitando, com isso, que a União "ficasse com verdadeiras sucatas e tivesse de pagar indenizações por esse material".

Já o decreto 9188, disse Fernando Bezerra Coelho, estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para desinvestimento das empresas estatais. Segundo ele, o decreto não afeta a desestatização de distribuidoras da Eletrobras e da própria Eletrobras. A adesão da estatal ao regime de desinvestimento de ativos será facultativa.

O decreto número 9192, lembrou o senador, visa regulamentar licitações de concessão de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de empresa prestadora de serviço de energia elétrica. Medida prevista em lei, lembrou Fernando Bezerra Coelho. Tal decreto não tem relação com projetos de lei e medidas provisórias, em discussão e em elaboração pelo governo federal, para desestatização na Eletrobras ou com ajuste no setor elétrico, explicou o senador.

— Constata-se que todos os decretos possuem amplo respaldo legal. O Poder Executivo, dessa forma, agiu estritamente dentro dos lindes do poder regulamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)