CAE analisa fim de empréstimo 'oculto' do Banco Central ao Tesouro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta terça-feira, em reunião marcada para as 10h, projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que visa cobrir uma brecha na legislação, que hoje permite ao Banco Central financiar indiretamente o Tesouro.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 314/2017 impede que o Banco Central (BC) transfira automaticamente ao Tesouro o lucro auferido em operações cambiais. A lei atual determina que, quando houver lucro nessas operações, o BC repasse o valor ao Tesouro em dinheiro; e, quando houver prejuízo, o BC seja coberto pelo Tesouro, com a utilização de títulos.

Porém, isso causa uma distorção, explica Ferraço na justificativa do projeto. As operações cambiais são muito voláteis, em função da oscilação imprevisível da moeda. Ao repassar lucros em dinheiro e receber prejuízos sob a forma de títulos, o BC acaba disfarçadamente emprestando ao Tesouro, o que é vedado pela Constituição (artigo 164) e contraria a prática na maioria dos países desenvolvidos, argumenta o senador.

O voto do relator do projeto,  o presidente da comissão, Tasso Jereissati (PSDB-CE), é pela aprovação, com quatro emendas. Para ele, a medida pode tornar mais realistas as contas públicas, estimulando uma gestão mais rigorosa. “A acumulação de recursos oriundos da volatilidade do resultado do Banco Central gera falsa percepção de elevação do patrimônio da União, desestimulando a manutenção de política fiscal que vise o controle do deficit e da dívida pública”, explica Tasso em seu relatório.

O projeto tramita na CAE em caráter terminativo e, se for aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser apreciado pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso neste sentido.

Constam ainda da pauta da CAE outros quatro projetos de lei do Senado que tramitam em caráter terminativo e têm voto favorável de seus relatores. O PLS 194/2012, de Ângela Portela (PDT-RR), condiciona o pagamento das parcelas do Minha Casa Minha Vida à existência de vagas suficientes, no conjunto habitacional, para alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O PLS 505/2013, de Eduardo Braga (PMDB-AM), cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, um desconto na conta de água para famílias de baixa renda. O PLS 379/2016, de Roberto Muniz (PP-BA), disciplina o repasse direto de recursos da União aos demais entes federados para ações de apoio à agropecuária, sem necessidade de convênio. E o PLS 15/2017, de Lasier Martins (PSD-RS), isenta do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os serviços públicos de emergência e segurança pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)