Em audiência no Rio, Wellington pede urgência para alterar Lei Kandir
Da Redação | 23/10/2017, 13h57
É urgente aprovar a regulamentação das compensações da Lei Kandir para estados e municípios. O alerta foi feito nesta segunda-feira (23) pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em audiência pública da Comissão Mista Especial que discute alterações na lei.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) foi criada para estimular as exportações brasileiras, isentando de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos e serviços destinados à exportação. Os participantes da audiência reconheceram que a lei foi decisiva para a balança comercial brasileira, mas, ao longo de duas décadas, avaliam que a falta de uma norma regulamentando a compensação da perda de arrecadação teve forte impacto nas contas de estados e municípios.
Relator da comissão, Fagundes é autor do Projeto de Lei (PLS) 288/2016 – Complementar, que define os critérios de compensação da renúncia fiscal. É preciso que o projeto seja aprovado até o final de novembro, para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dando ao Congresso Nacional prazo de um ano para editar lei sobre o tema. Caso o Congresso não o faça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir essas regras, o que pode causar prejuízo a estados e municípios.
– Tenho a angústia do tempo. Temos que aprovar dentro da comissão. Também temos uma comissão na Câmara, mas esta, do Congresso, tem mais agilidade. É fundamental popularizarmos este tema nos municípios, que são os que mais perdem. A concentração do bolo tributário é muito forte na mão do governo federal. O município é a ponta mais frágil, mas é quem atende o cidadão – explicou Wellington.
"Encontro de contas"
A compensação da Lei Kandir, tanto retroativa quanto futura, é uma das maiores esperanças de diversos estados em crise para reequilibrarem suas contas – sobretudo o Rio de Janeiro, onde tem havido atraso no pagamento dos servidores. Grande produtor de petróleo, o estado teria deixado de receber R$ 61 bilhões nos últimos 20 anos com a Lei Kandir, de acordo com o cálculo de especialistas presentes à audiência. Entre os estados mais beneficiados por uma eventual compensação, estariam Pará, Minas Gerais e Mato Grosso.
Participantes da reunião sugeriram um “encontro de contas”, em que o Rio de Janeiro usaria a compensação da Lei Kandir para abater dívidas. Foi apontado um desequilíbrio no pacto federativo – estados e municípios têm o dever constitucional de executar diversas políticas públicas, mas não têm autonomia para arrecadar, ficando dependentes dos repasses do governo federal. Como resultado, várias unidades da federação se aproximam ou já ultrapassaram os limites de despesas e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Carlos Alexandre Amorim Rocha, consultor do Senado, fez uma breve exposição do problema e ressaltou a importância de apresentar um projeto realista, que seja aprovado pela maioria da Câmara e do Senado e não seja vetado pelo Executivo:
– Há uma demanda de uma solução rápida, para que os estados e municípios tenham uma dotação orçamentária regular e estável, e evitar que tenham uma grande frustração em relação à expectativa que têm por conta da vitória no STF.
À época da promulgação da Lei Kandir, o governo federal se comprometeu a compensar estados e municípios pela perda de arrecadação, mas a regulamentação nunca ocorreu. Em 2003, a Emenda Constitucional 42 previu a edição de uma lei definindo o critério dos repasses da União a estados e municípios. Em 30 de novembro passado, o plenário do STF julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ajuizada pelo estado do Pará, pleiteando a edição dessa lei.
Outras propostas
Na audiência, Wellington justificou a ausência do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Entregou ao deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que presidia os trabalhos, carta de Lindbergh discutindo o tema da audiência. Na carta, o senador disse acreditar que dois projetos de lei, o PLS 346/2015 - Complementar, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), e o PLP 362/2017, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), possam ajudar estados e municípios a usar as compensações no abatimento de suas dívidas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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