Retorno de Aécio Neves e debates sobre trabalho escravo são destaques da semana

Retorno de Aécio Neves

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) reassumiu o mandato nesta semana. Ele havia sido afastado em 26 de setembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas os senadores votaram na terça-feira (17) pelo anulamento da decisão do Supremo e pela manutenção do mandato do parlamentar. Foram 44 votos contra e 26 a favor das medidas cautelares impostas pelo STF. Houve ainda 9 ausências. A Constituição exige que a decisão seja tomada por maioria absoluta, pelo menos 41 votos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o senador por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas do grupo empresarial J&F. Ao comentar o resultado da votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a decisão do Plenário “é soberana”. No retorno ao Senado, Aécio Neves (PSDB-MG) disse, em pronunciamento no Plenário, que retorna à Casa com tranquilidade e que provará a sua inocência na continuidade do trabalho como parlamentar.

Portaria sobre trabalho escravo

Três projetos foram apresentados no Senado nesta semana (PDS 190/2017, PDS 191/2017 e PDS 192/2017) para sustar a portaria do Ministério do Trabalho que alterou conceitos relativos ao trabalho escravo (MTB 1.129/2017).  O governo afirma que a nova portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro”. A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de fiscais do trabalho, do Ministério Público, de representantes da sociedade e de vários senadores. Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Segundo os críticos, a nova medida dificulta a fiscalização ao acrescentar à definição de serviço análogo ao escravo critérios como “o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador”, ou “a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador”. Ao longo da semana, a portaria foi tema recorrente nos discursos em Plenário. A portaria também foi criticada em audiências públicas e a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou convite ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para explicar a portaria.

Orçamento 2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu na quinta-feira o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na pauta do encontro, a conjuntura econômica do país e as alterações para o Orçamento de 2018, que devem ser enviadas ao Congresso nos próximos dias.

O envio é necessário para ajustar as despesas do governo à nova meta fiscal, que permite deficit de até R$ 159 bilhões no ano que vem. O Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 em 31 de agosto (PLN 20/2017). Na proposta, constava a meta de resultado primário com deficit de R$ 129 bilhões, previsão alterada pelo próprio governo.

Nesta semana, aprovaram suas emendas ao projeto de lei de Orçamento para 2018 as comissões de Assuntos Sociais; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Educação, Cultura e Esporte; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Constituição, Justiça e Cidadania; Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Mista de Controle das Atividades de Inteligência; e Permanente Mista de Combate Violência contra a Mulher.

Dezembro Vermelho no combate à Aids

O Dia Mundial de Luta Contra a Aids é 1º de dezembro, mas o mês inteiro poderá ser dedicado a atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). É o que prevê o PLC 60/2017, aprovado pelo Senado nesta semana. A proposta cria o Dezembro Vermelho, movimento dedicado à prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com o vírus da Aids. O texto prevê ainda a iluminação de prédios públicos com luz vermelha, a realização de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas na mídia e a promoção de eventos para alertar a população sobre os riscos de se contrair essas doenças. O projeto vai a sanção presidencial.

Outras aprovações em Plenário

O Plenário aprovou também textos de acordos internacionais: de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália e de cooperação na área de educação firmados pelo governo brasileiro com a Irlanda e com a República da Eslovênia. Para que sejam ratificados, todos os acordos e tratados internacionais precisam passar pelo crivo do Senado e Câmara dos Deputados. Foram aprovadas ainda as indicações de Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto para embaixador no Suriname, de Alexandre Cordeiro Macedo e de Polyanna Ferreira Silva Vilanova para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e de Christian de Castro Oliveira para a diretoria da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Pagamento de boleto vencido

Boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. É o que prevê o substitutivo ao PLS 138/2009 definitivamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que agora deve ir direto para a Câmara dos Deputados. Pelo texto, os bancos emissores do boleto, mesmo após o prazo de vencimento, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de realizar o pagamento em qualquer instituição financeira e em quaisquer dos canais de atendimento da rede bancária, como agências, terminais eletrônicos, telefones celulares e a rede mundial de computadores. Os bancos terão 180 dias, após a sanção da lei, para se ajustar e cumprir as determinações.

Royalties para educação e saúde

Também deve ir direto à Câmara dos Deputados o substitutivo ao PLS 280/2013, aprovado na CAE. O projeto garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação, através dos bônus de assinatura - valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. O texto altera a Lei 12.351/2010, que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde.

Requisitos para o Bolsa-Atleta

O acesso ao programa Bolsa-Atleta poderá ficar restrito a esportistas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas que, na soma de seus rendimentos, ganhem até 360 salários mínimos por ano (R$ 340 mil). É o que estabelece o substituto ao PLS 709/2015 também aprovado na CAE e que pode ir direto para análise da Câmara.

Prova prática para concurso de professor

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o substitutivo ao PLS 76/2016, que obriga os sistemas educacionais a adotarem provas práticas de docência nos concursos para professores da educação básica, além das já aplicadas provas escrita e de títulos. A mudança não será imediata. Foi incluída no substitutivo a previsão de que as provas práticas sejam implantadas de forma gradativa, estabelecidas por regulamentação futura. O PLS nasceu de sugestão legislativa do programa Jovem Senador de 2012 e agora será analisado pelo Plenário do Senado.

Campanha contra as drogas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLS 257/2017, que obriga o governo federal a veicular, diariamente, pelo menos cinco minutos de publicidade contra as drogas nas emissoras de TV e rádio de todo o país. Segundo o texto, a campanha deverá ser veiculada entre às 8h e às 20h.

Autorização para ozonioterapia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade o PLS 227/2017, que autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o país. A ozonioterapia – aplicação de ozônio e oxigênio com finalidade terapêutica – é um tratamento médico complementar em doenças inflamatórias, infecciosas e circulatórias. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara.

Profissão de gerontólogo

Também foi aprovado na CAS em caráter final (deve seguir direto para a Câmara) o PLS 334/2013, regulamentando a profissão de gerontólogo. Trata-se do profissional responsável pela atenção à saúde e ao bem-estar da pessoa idosa.

Rejeição de anistia a multas trabalhistas

A CAS rejeitou o PLS 584/2007, que previa anistia de multas trabalhistas e parcelamento de débitos previdenciários ao empregador que formalizasse o contrato de trabalho dos empregados. O parecer, de Ana Amélia (PP-RS), foi contrário ao projeto. Entre outros problemas, segundo o relatório da senadora gaúcha, “a anistia de multas trabalhistas se afigura inconveniente, por abrir um precedente perigoso”.

Zona franca no Espírito Santo

O Espírito Santo está mais perto de ganhar uma zona franca, ou seja, uma área de livre comércio de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. Foi aprovado na quarta-feira (18) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) o PLS 90/2017, sobre o assunto. Zona franca é uma região delimitada dentro de um país, em geral próxima a portos ou nas suas proximidades, onde entram mercadorias nacionais ou estrangeiras e não são cobradas tarifas alfandegárias normais. O objetivo é estimular trocas comerciais e acelerar o desenvolvimento regional.

Redução de impostos na produção de petróleo

A comissão mista da MP 795/2017 aprovou o relatório favorável do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Oito das 46 emendas apresentadas foram acolhidas pelo relator. O objetivo da MP é estimular a participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente R$ 16,4 bilhões. A MP segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Diploma Cidade Acessível

Os dez municípios de maior destaque em medidas governamentais de inclusão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, receberão anualmente o “Diploma Cidade Acessível”. É o que institui o PLS 89/2017, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pelo texto, serão premiados os dez municípios mais bem classificados individualmente nas categorias: habilitação e reabilitação; saúde e assistência social; educação, cultura, esporte, turismo e lazer; moradia e transporte e mobilidade. Cada município só poderá ser premiado em uma categoria a cada ano.

Tribunal Superior do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a indicação do desembargador Breno Medeiros (MSF 62/2017) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A situação do trabalho escravo no Brasil foi um dos principais temas abordados pelos senadores durante a sabatina. O magistrado defendeu uma regulamentação urgente por parte do Congresso Nacional que possa balizar a atuação do Poder Judiciário.

Duplicação da BR 101 no ES

E foi aprovado na quarta-feira (18) o relatório da comissão mista que analisa a MP 787/2017. A Medida Provisória (autoriza a desapropriação de imóvel no Espírito Santo para dar lugar à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)