CCJ adia para a próxima semana votação da reforma da Lei de Execução Penal

Ficou para a próxima semana a votação de projeto de lei (PLS 513/2013) que reforma a Lei de Execução Penal (LEP), com soluções para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros e promover a ressocialização dos presos. Após a leitura do substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), como previamente acordado pelos líderes partidários, um pedido de vista coletiva possibilitou a transferência da decisão.

A proposta original é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas nomeada pelo Senado, que concluiu seus trabalhos em dezembro de 2012. Em seguida, o texto foi convertido em projeto de lei assinado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado. O substitutivo, elaborado pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), o relator da matéria, acabou sendo apresentado por Anastasia na reunião desta quarta-feira.

O substitutivo mantém a previsão do texto original que obriga a realização de mutirões para avaliar a situação dos presos recolhidos sempre que um estabelecimento penal atingir a sua capacidade máxima. Após isso, se a lotação não for normalizada, deverá ser antecipada a liberdade dos detentos mais próximos do fim do cumprimento da pena.

Comportamento

Foram apresentadas ao projeto 36 emendas, nove delas chegadas à comissão após o substitutivo ter sido entregue. Do total, uma emenda foi retirada e sete acabaram sendo rejeitadas pelo relator. Uma das inovações acolhidas insere critério de comportamento entre os utilizados para separação dos presos. Por incentivar o bom comportamento, a medida pode ajudar a reduzir rebeliões dentro das prisões.

Outra alteração visa permitir o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento administrado por organizações da sociedade civil, a exemplo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), considerado pelo relator modelo de sucesso na recuperação de detentos, com baixos índices de fuga e indisciplina.

Indígenas

O projeto também recebeu um capítulo que trata exclusivamente dos presos indígenas. A primeira preocupação foi determinar que a execução da pena não poderá impor perda da identidade dos índios, que deverão ter respeitados os valores protegidos pela Constituição Federal. Na hipótese de as regras em vigor na prisão não serem assimiladas por razões socioculturais, há a possibilidade de eles serem liberados da punição.

Sabatinas

A pauta do dia continha ainda mais de 40 proposições, todas com deliberação adiada após a leitura do relatório referente ao projeto de reforma da LEP. Devido ao adiantado da hora, alguns senadores argumentaram que não haveria tempo para o debate adequado das matérias, entre elas propostas que reduzem a maioridade penal. Antes, por mais de três horas, a comissão havia se dedicado à sabatina de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça, com aprovação dos nomes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)