Vai a Plenário proposta que limita prazo para alteração de meta fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.

Do senador do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.

"O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um 'player' internacional", justificou o senador pernambucano no texto original.

Tramitação

A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria “adequado” definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.

A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. “Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento”, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Debates

O relator lembrou que no Brasil os governos têm uma cultura de estimarem receitas sabendo que não se concretizarão. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, lembrou os discursos dos adversários de Dilma em 2015, quando acusavam o governo da petista de gastar demais.

— Falavam que Dilma estava fazendo gastança e mostramos que o problema na verdade era outro. Era uma enorme frustração de receita por conta da crise econômica.  Exatamente o que ocorre agora com o governo Temer — afirmou o parlamentar, antes de advertir: caso o projeto vire lei, se o presidente alterar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade.

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)