Plenário rejeita mais debate sobre julgamento especial de militar por morte de civil

O Plenário do Senado rejeitou, nesta terça-feira (15), dois requerimentos para que fosse discutido em mais duas comissões o projeto que estabelece julgamento especial de militar que matar civil.

Um dos requerimentos (RQS 585/2016), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pedia o envio da matéria à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O outro requerimento (RQS 605/2016), de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia a discussão do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A matéria (PLC 44/2016), que está em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), determina que militares denunciados por crime doloso contra a vida de civis sejam julgados pela Justiça Militar. As regras do projeto, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), têm validade limitada até 31 de dezembro do ano passado.

A matéria é considerada importante por integrantes do governo por conta de possíveis atos de militares praticados durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A Força Nacional de Segurança voltou ao Rio de Janeiro este mês, após a publicação pelo presidente Michel Temer do decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza a atuação de tropas na segurança pública da cidade até o final de dezembro. Os senadores contrários ao projeto temem que a medida seja um incentivo à violência policial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)