CCT vota uso do Fust na ampliação da banda larga

Da Redação | 07/08/2017, 14h40 - ATUALIZADO EM 09/08/2017, 12h12

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) pode votar na quarta-feira (9) projeto (PLS 431/2014) que remove entraves jurídicos à utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do acesso à internet em banda larga. O colegiado apreciará o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à matéria: ele estima que a aprovação da proposta abre a possibilidade para que a arrecadação do fundo, estimada em R$ 2 bilhões por ano, seja diretamente utilizada com esta finalidade.

O parecer de Otto Alencar acompanha a emenda substitutiva oferecida pelo relator anterior na CCT, senador Lasier Martins (PSD-RS) ao projeto original, do ex-senador Aníbal Diniz. Como a proposta é terminativa, poderá ainda ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados em caso de aprovação.

Lei Geral das Telecomunicações

O substitutivo altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), explicitando que a prestação do serviço de acesso à internet em banda larga poderá se dar de forma concomitante entre os regimes público e privado.

Na opinião do senador, determinar a prestação do serviço em regime público para todo o território nacional, mesmo nas áreas já bem atendidas, "não seria a solução ideal". O substitutivo propõe que a obrigação da prestação em regime público se restrinja às áreas em que não exista a efetiva competição entre as prestadoras.

O senador também vê vantagens na aprovação da proposta, como a possibilidade do incremento do controle tarifário e uma maior exigência sobre as prestadoras, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e continuidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)