Comissão deve votar aumento de pena para extração ilegal de recursos minerais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisará na terça-feira (8) projeto de lei que agrava a pena para quem extrai recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença; ou em desacordo com a liberação obtida do governo.

O PLS 63/2017, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que preside a CMA, propõe que os infratores, hoje punidos com seis meses a um ano de detenção pela extração ilegal de recursos minerais, passem a receber pena de um a cinco anos de reclusão, mantida a aplicação de multa. Ele justifica o tratamento mais rigoroso argumentando que vem crescendo a extração irregular de areia de vales, rios e matas ciliares.

O autor observa que essa atividade provoca erosão e descompactação do solo, dando origem, em muitos casos, à desertificação. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), recomenda a aprovação da proposta.

O texto trata do crime previsto no artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que consiste em “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”.

Como a matéria é terminativa na comissão, se aprovada deverá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final no Senado seja em Plenário.

Recolhimento de baterias

Também em pauta na CMA, o PLS 537/2011, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), disciplina o recolhimento e a destinação final de baterias com chumbo e ácido sulfúrico em sua composição. As principais baterias com esses componentes são as automotivas e industriais.

O relator da matéria na CMA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou substitutivo no qual propõe que as regras para a logística reversa de baterias industriais e automotivas sejam incluídas na lei que institui a Política de Resíduos Sólidos, já regulamentada pelo Executivo.

A lei já obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias comuns a manter local para recolha de produtos descartados pelos consumidores e a adotar medidas para o destino adequado dos mesmos. A sugestão do relator é de incluir na lei item específico para que os mesmos procedimentos sejam adotados para baterias industriais e automotivas compostas por chumbo e ácido sulfúrico.

O relator também retirou do texto detalhes operacionais que, na opinião dele, são minuciosos e devem ser deixados para a atividade regulamentadora do Poder Executivo. Com isso, explica, seria possível fazer mudanças periódicas nas regras em decorrência dos avanços tecnológicos no setor. Também foram retiradas punições previstas para quem descumprir a norma, já que, segundo Gurgacz, a lei vigente já permite punir essas condutas. A matéria é terminativa na CMA.

Política pública

O colegiado ainda analisará, na sessão marcada para às 11h30, o plano de trabalho proposto pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), relator de uma das políticas públicas que serão avaliadas pela comissão em 2017. O tema escolhido são os programas governamentais que têm por objetivo a revitalização de bacias hidrográficas de domínio da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)