Permissão para consumidor instalar medidores de serviços públicos vai ao Plenário

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que faculta aos consumidores a instalação de medidores para aferir o gasto no uso de serviços públicos como água, luz e gás. O projeto (PLC 113/2014) segue para análise do Plenário do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Gladson Cameli (PP-AC) ao PLC 113/2014. No relatório, Gladson defende a aprovação, argumentando que o projeto permitirá ao consumidor controlar a utilização dos serviços, comparando os gastos com a medição feita pelos fornecedores.

No parecer, o senador observa que a divergência sobre esses gastos "já faz parte do dia-a-dia do brasileiro". Os medidores instalados pelos prestadores, como ressaltou o senador no relatório, podem apresentar falhas e, portanto, poderão ser consertados ao serem comparados com os medidores instalados pelos consumidores. Nesses casos, explicou, as empresas fornecedoras serão inclusive obrigadas a realizar as reparações.

A proposta, ressalta o senador, não implica necessariamente aumento de custos aos consumidores, uma vez que a instalação dos medidores extras será facultativa, "um direito a mais a ser exercido". O relatório de Gladson Cameli foi lido na reunião pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

Proibições

Ainda pelo texto aprovado, os fornecedores dos serviços de luz, água e gás não poderão impedir ou dificultar a instalação dos medidores por parte dos usuários. Também não poderão tornar indisponíveis as informações técnicas que forem requeridas visando à comparação dos dados. No caso dessas e de outras práticas irregulares, estarão sujeitos a multas e a penalidades previstas pela legislação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)