Política de seguro rural não deveria sofrer contingenciamento, afirmam especialistas

Resolver o problema do fluxo irregular de recursos para o Seguro Rural é um dos principais méritos do projeto que trata da Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários. Esta é a opinião dos especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir o texto. O projeto foi elaborado pela comissão em 2016, após a análise da política pública do seguro rural no Brasil.

Um dos pontos do projeto (PLS 4/2017) sugerido pela comissão estabelece que as despesas com a subvenção de gestão de riscos na área rural serão incluídas nas dotações orçamentárias das operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda. Essa dotação, segundo o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do texto,  não costuma passar por contingenciamentos frequentes.

Auditoria do Tribunal de Contas da União sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) apontou a insegurança causada pela baixa execução dos recursos previstos nos planos trienais. Assim, os agentes operadores do programa não teriam base para projetar seus planos de negócio em relação aos produtos de seguro rural. O tribunal observa, ainda, que o fluxo de recursos para o pagamento de subvenção para os operadores tem sido irregular, com constantes contingenciamentos.

- A gente consegue reconhecer que houve um grande avanço ao prever essa subvenção de gestão de riscos correndo à conta das dotações orçamentárias das operações oficiais de crédito, porque essa rubrica sofre menos influência de contingenciamento. Nós poderíamos, talvez, avançar um pouco mais em discussões que pudessem resolver esse problema -  apontou Junnius Marques Arifa, secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do TCU.

O coordenador-geral do Seguro da Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Carlos Zukowski diz acreditar que um dos principais problemas do seguro no Brasil não é a legislação, e sim a falta de recursos para a subvenção.

O diretor do Departamento de Gestão de Riscos Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Vitor Ozaki, concorda. Hoje, segundo o diretor, o orçamento do seguro rural faz parte das despesas não obrigatórias do ministério, o que leva a cortes.

- Um ponto forte nesse projeto é a questão do orçamento: dar a estabilidade orçamentária para a gente gerenciar os programas de gestão de risco rural – afirmou.

Iniciativa privada

O projeto institui o Programa de Seguro Rural Público, com cobertura básica e contratação obrigatória, e um Programa de Seguro Rural Privado, com cobertura ampliada e contratação não compulsória, para cobrir riscos excedentes não amparados pelo primeiro. O governo poderá submeter o seguro público a um programa de resseguro via consórcio de seguradoras.

Para José Ângelo Mazzillo Júnior, chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central, qualquer solução adotada tem que transferir o risco para a iniciativa privada.

- É preciso maximizar a participação dos entes privados. Isso dá maior previsibilidade, inclusive, para o governo. Se o governo assume risco que não deve, o orçamento evidentemente acaba ficando volátil, flutuando ao longo do tempo, e não dá para ter previsibilidade sobre o quanto o Estado pode apoiar essa ou aquela política - explicou.

Banco Central

Como ponto a ser modificado no projeto, ele citou a participação do Banco Central no Conselho Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários (Conagro). Para ele, apenas os órgãos setoriais devem ser incluídos. A opinião foi reforçada pelo representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e pelo vice-presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Pedro Loyola. Para ele, o projeto faz muitas referências desnecessárias ao Conselho Monetário Nacional, que não precisa fazer parte dessa política.

Loyola fez várias sugestões ao texto e disse que a lei deveria ser mais genérica e deixar alguns pontos para a regulamentação. Assim, os pontos que tivessem necessidade de atualização mais frequente não dependeriam da aprovação de uma nova lei.

O relator do texto, senador Wellington Fagundes, lembrou que o projeto ficará em consulta pública até o dia 30 de junho.  Ele garantiu que vai ouvir as sugestões de todos os especialistas para aperfeiçoar o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)