Risco de violação de direitos dos trabalhadores divide participantes de audiência

Da Redação | 10/05/2017, 14h53 - ATUALIZADO EM 26/06/2017, 18h20

A possível violação de direitos fundamentais dos trabalhadores no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 foi objeto de questionamento de vários senadores em audiência pública conjunta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10), a começar por Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta na CAE.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, e o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, deram respostas discordantes. Gandra Filho disse não ter visto na proposta nenhum ponto de colisão com o art. 7º da Constituição, que trata desses direitos.

Fleury, ao contrário, citou vários pontos da proposta que, a seu ver, colidem com o art. 7º, a começar pela permissão para a empresa contratar microempreendedores individuais (MEIs) para realização de 100% de suas atividades. Segundo ele, o projeto afasta a possibilidade de o Poder Judiciário analisar esse tipo de procedimento, que considerou fraudulento.

Rigidez

Armando Monteiro (PTB-PE) argumentou que o projeto não fere nenhum direito essencial do trabalhador e questionou os convidados sobre a relação entre a rigidez do mercado de trabalho e informalidade.

Em resposta, Fleury ponderou que a modernização do direito do trabalho deve vir, mas com garantia de direitos. Em sua avaliação, o projeto em debate abre espaço para a substituição de postos de trabalho com certa estabilidade por terceirizados e pessoas jurídicas (PJs). O procurador observou que, no México, que implantou reforma semelhante, houve a mera troca de empregos por prazo determinado por empregos desprotegidos.

Já Gandra Filho ressaltou que a maior vantagem compensatória para o trabalhador é a garantia do emprego.

Grávidas e lactantes

Ângela Portela (PT-RR) questionou os participantes sobre a possível redução da proteção, em locais de trabalho insalubres, de grávidas e mães em período de amamentação. Após alertar para o risco de redução do mercado de trabalho da mulher em idade reprodutiva com o excesso de protecionismo, Gandra Filho defendeu, entretanto, uma verificação do tipo de trabalho que as grávidas e lactantes poderão exercer sem prejuízo à saúde.

O procurador-geral do MPT defendeu a necessidade de um laudo, expedido por peritos do Ministério do Trabalho, sobre trabalhos permitidos, sem riscos, para as mulheres nessas condições.

Intervalo

Paulo Paim (PT-RS) considerou insuficiente o intervalo de 30 minutos para refeição entre jornadas e disse que o projeto fortalece a negociação individual em detrimento da negociação mediada pelos sindicatos. Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que o intervalo de 30 minutos é inviável para os trabalhadores da área rural. Ela ponderou, contudo, que a mudança talvez seja positiva para aqueles que trabalham na cidade.

- Trinta minutos para almoçar é antifisiológico. Se eu pego a foice e vou para o sol, posso ter uma congestão – frisou.

Fleury disse concordar com Kátia: segundo ele,  o intervalo inferior a uma hora só deve ser estabelecido em determinadas condições.

- A empresa deve oferecer refeitório, por exemplo – disse.

Gandra Filho respondeu que o projeto não fixa em 30 minutos, como regra geral, o intervalo para refeição, mas permite a negociação conforme as peculiaridades do trabalho. Citou o caso dos caminhoneiros, que pediram a redução desse intervalo, fixado em uma hora em súmula do TST. O pleito, acrescentou, teve o apoio dos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões.

Novas relações

A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu aos participantes que se manifestassem sobre o teletrabalho e a forma como o projeto disciplina as novas relações entre capital e trabalho em empresas de plataforma, tipo Uber  e Airbnb (site que possibilita a comunicação entre turistas do mundo inteiro e donos de imóveis).

Gandra Fiho disse que nas modalidades de trabalho autônoma e intermitente há lacunas na legislação que precisam ser preenchidas e o projeto é uma tentativa nesse sentido. Fleury afirmou que é preciso pensar em regulamentar essas novas relações, mas, antes, torna-se necessário ouvir os interessados, recomendou.

O trabalho intermitente é uma modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Incerteza

Para Fleury, a vida do trabalhador vai virar "um inferno" porque não saberá quando vai trabalhar e não poderá estudar.

- É a coisificação do trabalhador. É como uma máquina, que só se gasta quando se liga. O empregador só vai gastar quando ligar o empregado – exemplificou.

Ricardo Ferraço observou que essa é uma realidade existente, apesar de não estar regulada.  Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que é melhor não saber quando vai trabalhar do que ficar sem trabalho. Paulo Paim afirmou que “jornada intermitente é comparada à escravidão”.

Já Ives Gandra argumentou que o projeto estabelece fundamentalmente regimes de trabalho para situações concretas em que não existia marco legal nenhum.

- Este projeto está trazendo direitos e não retirando. Existem novas formas de trabalho, novas relações que precisam ser reguladas. O trabalho intermitente, por exemplo, é uma realidade que existe no mundo inteiro – afirmou o presidente do TST.

Crescimento

Cristovam perguntou se a reforma trabalhista pode ajudar o Brasil a retomar o crescimento diante da nova realidade tecnológica e da globalização. O senador questionou também se a CLT hoje é capaz de promover o emprego ou a amarra, lembrando que muitas empresas estão indo para o Paraguai e a China, que têm leis mais flexíveis.

Para Fleury, não é possível imputar à legislação trabalhista o crescimento ou a crise econômica. Ele observou que o Brasil vivenciou momentos diferentes de sua economia com as mesmas normas em vigor.

- Há seis anos o Brasil era a sexta economia com a mesma CLT. Ali a CLT não amarrou o crescimento. Agora ela amarra? Temos de modernizar a legislação e não precarizar as condições para os trabalhadores - disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)