Ana Amélia aplaude mudanças no projeto que trata de abuso de autoridade
Da Redação e Da Rádio Senado | 26/04/2017, 16h26
A senadora Ana Amélia PP-RS) aplaudiu nesta quarta-feira (26) a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de aprovar com alterações o projeto que estabelece os crimes de abuso de autoridade (PLS 85/2017).
Ela elogiou as mudanças que garantiram a aprovação do texto pela CCJ, como retirada do chamado "crime de hermenêutica" do texto. A senadora elogiou a postura do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), de acolher os apelos por mudanças no texto.
— O destaque feito pelo senador Antonio Anastasia [PSDB-MG] pedindo ao relator que retirasse essa expressão — 'decisão necessariamente razoável e fundamentada'. A retirada disso resolveu todos ou quase todos os nossos problemas na questão da Lei de Abuso de Autoridade — disse a senadora, referindo-se à manutenção da liberdade do juiz para interpretar as leis, sem o quê haveria o "crime de hermenêutica".
Ana Amélia também disse ser preciso manter a Lei 12.850, de 2013, que trata de organizações criminosas e formas de investigação. A senadora lembrou que a legislação garante o instrumento da colaboração premiada, que hoje está ajudando a combater a corrupção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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