PEC que veda MP com efeitos sobre contratos públicos será votada em primeiro turno nesta quarta

Da Redação | 14/03/2017, 19h56 - ATUALIZADO EM 15/03/2017, 14h21

Ficou para esta quarta-feira (15) a votação em primeiro turno, no Plenário, da PEC que impede a edição de medidas provisórias que prejudiquem o equilíbrio financeiro de contratos da administração pública. Alvo de muitas discordâncias entre os senadores, a PEC 111/2015 ganhou nesta terça-feira (14) uma sessão extra de discussão e permaneceu na ordem do dia para ser votada.

A PEC, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem objetivo de preservar a “segurança jurídica” para que o Estado possa fazer investimentos de grande escala em parceira com o setor privado.

Pelo texto, o governo federal fica impedido de editar medidas provisórias que tenham como consequência o “desequilíbrio econômico-financeiro” de contratos administrativos. A única exceção, acrescentada pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), são as MPs que tratem de matérias tributárias. Nesses casos, caso haja alteração nas condições dos contratos, estes serão corrigidos através de acordo entre as partes.

Além disso, os contratos administrativos terão assegurado o seu “reequilíbrio” nos aspectos econômico e financeiro caso eles sejam afetados por alterações na legislação promovidas através de outros meios, como projetos de lei, e por atos do Executivo.

Contratos administrativos são aqueles celebrados entre instituições e órgãos da administração pública e particulares (principalmente empresas privadas) ou outras entidades públicas. Geralmente, são contratos de obra pública, de serviço, de fornecimento, de gestão ou de concessão. Um exemplo são as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Caso seja aprovada por um mínimo de 49 senadores, a PEC ainda precisará ser discutida por mais três sessões e passar pela votação em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Renan Calheiros defendeu a PEC observando que as medidas provisórias são um “fator de instabilização permanente”. Isso porque, segundo ele, o Brasil é o único país de regime presidencialista que oferece ao chefe do Executivo um instrumento legislativo que produz efeitos instantâneos. Para o senador, esse cenário cria insegurança para a formação de contratos. Ele também ressaltou que, caso aprovada, a MP não retrocederá para reequilibrar contratos já estabelecidos.

"Camisa de força"

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), disse que a proposta pode vir a “inviabilizar” a ferramenta da medida provisória, criando muitas amarras à Presidência da República, bem como fragilizar a posição do poder público diante do setor privado nas suas parcerias. Ela também criticou o fato de que o Estado passaria a ser responsável por cobrir perdas das empresas a cada medida de alteração do cenário econômico.

— É uma completa inversão de valores na relação público-privado, tendo em vista que o Estado estará preso em uma camisa de força que visa proteger o interesse de empresas privadas. O governo teria que desembolsar valores incalculáveis para indenizar possíveis impactos. Todo ato legislativo, em alguma medida, tem impacto econômico. Assim, a proposta, ao fim e ao cabo, aumenta a insegurança jurídica, pois qualquer ato do Executivo e do Legislativo seria sempre atacado.

Ela citou como exemplos de iniciativas que poderiam afetar empresas — e motivá-las a buscar indenização com amparo na nova norma — o aumento de alíquotas de impostos, medidas cambiais e a criação de novos direitos do consumidor. Além disso, Gleisi destacou que eventuais novos planos econômicos não poderiam ser viabilizados integralmente por meio de medidas provisórias.

Também contrário à PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou-a como “pró-mercado”, uma vez que, em sua visão, ela retira do Executivo a primazia de editar novas regras econômicas dentro dos seus próprios critérios para proteger os cidadãos.

— Isto ofende o poder discricionário da administração pública, que é fundamental para o ato de governar. Medidas de controle econômico para equilibrar a economia em função do lado mais fraco ficam impedidas. Pelos favores que concede ao mercado, não vejo razão para aprovarmos essa proposta.

"Passo à frente"

Em defesa da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que ela é um “passo à frente” em direção à maior credibilidade das instituições, e estimula um ambiente de respeito e transparência para o estabelecimento de contratos administrativos. O cenário atual, para ele, é o oposto disso.

— O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que são celebrados livremente, sempre ocorre à luz da legislação vigente. A alteração desse ambiente jurídico de forma unilateral para atender ou satisfazer o interesse do governante de plantão tem como consequência natural um desastre. Essa possibilidade cria um ambiente de insegurança jurídica e é absolutamente prejudicial para o desenvolvimento econômico do País.

Exceções

Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse considerar que a PEC não acrescenta algo inédito à legislação, pois a doutrina e a jurisprudência do direito administrativo já entendem que cabe à administração pública restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de contratos após alterações normativas. A PEC apenas oficializa esse entendimento na legislação, avaliou. Para Anastasua, porém, apesar de redundante, o texto não viria a atrapalhar a administração pública e não justifica um embate ideólogico.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) concordou com o entendimento de Anastasia, mas pediu a inclusão, na PEC, de exceção não só para as medidas provisórias que tratem de matéria tributária, mas também para as relacionadas a matéria financeira. Sem essa exceção, disse Simone Tebet, o presidente da República ficaria impedido de contingenciar os gastos públicos, cortando contratos públicos em diversos setores.

Em nome do interesse público. Eu não sei sequer se seria constitucional essa PEC sem a ressalva da matéria financeira — afirmou a senadora, dirigindo ao relator, Romero Jucá.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)