Dê sua opinião: PEC permite desmilitarização da polícia

Da Redação | 10/03/2017, 13h12 - ATUALIZADO EM 04/12/2017, 16h36

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

A PEC estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma que considerar mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes.

O autor afirma na justificativa da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.

Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC51-2013.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas para consulta pública por meio do portal E-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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