Agenda Brasil: comissão aprova projetos sobre segurança pública

A segurança pública esteve no foco das decisões da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em reunião na tarde desta quarta-feira (21). A comissão aprovou dois projetos que podem garantir mais recursos para os fundos penitenciários dos estados. As matérias fazem parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2014 — Complementar, que estabelece que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não serão contingenciados, independente da situação fiscal do governo naquele momento. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também proíbe que haja imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no Funpen, exceto quando houver problemas na arrecadação das receitas correspondentes.

O projeto de Ana Amélia segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, obrigou o Poder Executivo a liberar os recursos do Funpen, que estavam contingenciados. Ao mesmo tempo que tornou obrigatória a realização de audiência de custódia em 24 horas após qualquer prisão, o STF proibiu o governo de novamente contingenciar o Fundo Penitenciário. A proposta da senadora chegou a ser citada durante o julgamento do Supremo.

Como ocorreu na última reunião, quando teve de ser retirada de pauta, a matéria provocou debate entre os senadores. Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a matéria busca, na prática, “proteger recursos”. Gleisi alegou que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), somente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderia dar esse tipo de proteção. Assim, a senadora se posicionou contra o projeto.

Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), porém, uma lei complementar pode alterar outra lei de mesma hierarquia. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também apoiaram o projeto. Apesar da controvérsia, o projeto foi aprovado e agora segue para votação no Plenário.

A comissão também aprovou o PLS 72/2014, de Ricardo Ferraço. O projeto instaura o sistema “repasse fundo a fundo”, pelo qual 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão repassados pela União automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública, desde que contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e previsão orçamentária de recursos para o setor.

— Trata-se de um aprimoramento da segurança pública — declarou Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria, que agora segue para a Câmara dos Deputados.

Licitações

Gleisi Hoffmann sugeriu um debate, na comissão, para avaliar a legislação que trata das licitações (Lei 8.666/1993). Ela lembrou que o PLS 559/2013, que moderniza a lei sobre o assunto, está entre as matérias da Agenda Brasil. O senador Anastasia disse que, se a comissão conseguir um avanço na legislação das licitações, “só por isso, a comissão terá valido a pena”.  Blairo Maggi apoiou a iniciativa e disse que vai indicar Anastasia como relator do PLS 559. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), apontou que uma lei mais moderna é importante e urgente.

— Esse é o momento de resolver essas questões. A atual legislação viabiliza acordos e torna a licitação muito demorada — disse Otto.

Biodiesel

A comissão ainda começou a discutir o PLS 613/2015, que trata do aumento da adição de biodiesel ao óleo diesel. Segundo o autor da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a legislação atual obriga a adição de 7% de biodiesel ao óleo diesel. O projeto, por sua vez, estabelece que a mistura chegue progressivamente a 10% do óleo de origem vegetal.

O texto original prevê que, nas cidades com mais de 500 mil habitantes seja obrigatória a adição de 20% de biodiesel ao combustível usado no transporte público. Porém, o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acatou uma emenda do senador José Medeiros (PPS-MT) e colocou a obrigação para cidades com mais de 200 mil habitantes.

— Muitos são os fatores que colaboram para o aumento do percentual do biodiesel previsto no projeto, mas dois deles merecem destaque: o econômico e o ambiental — disse Raupp.

O senador informou que o óleo produzido a partir da soja chega a poluir 70% menos em relação ao diesel fóssil. Ele também disse que a matéria é importante do ponto de vista econômico, já que a produção de biodiesel pode aumentar a renda dos produtores. Depois da leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para o projeto — que deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.

Foram retirados da pauta da comissão o projeto que trata da regulamentação da contratação de parcerias público-privadas para a construção e administração de presídios (PLS 513/2011) e o que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública (PLS 397/2015). O projeto que amplia o alcance da regularização fundiária na região amazônica (PLS 509/2015) e o que facilita questões burocráticas do microempreendedor individual (PLS 253/2015) também saíram da pauta e devem retornar na próxima reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)