Mendes acha que o momento é apropriado para mudar lei do abuso de autoridade

Da Redação | 01/12/2016, 15h16 - ATUALIZADO EM 01/12/2016, 20h00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez um apelo nesta quinta-feira (1º) para que a atualização da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) seja discutida “com abertura mental”. Ao contrário do juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, que não considera a hora oportuna para mudar aquele texto, Mendes defendeu a discussão do projeto neste momento. Ao participar de sessão temática sobre o tema no Plenário do Senado, ele observou que as operações contra corrupção continuarão, com ou sem atualização da lei, já que os instrumentos em vigor são suficientes,.

— Teríamos que, daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este? Não faz sentido algum - argumentou Mendes.

O ministro do Supremo lembrou que, quando se tornou presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elegeu como prioridade enfrentar a questão do sistema prisional. Com os mutirões carcerários, acrescentou, foram libertadas 22 mil pessoas que estavam presas indevidamente. Em um desses mutirões, foram encontradas pessoas presas, provisoriamente, há 11 e até 14 anos. Para o ministro, processos como esses demonstram “evidente abuso de autoridade”. Foi nesse contexto, recordou Mendes, que se começou a discutir a necessidade de mudança na Lei de Abuso de Autoridade, “estabelecendo aquilo que antes não acontecia: a obrigatoriedade”.

— Quando comecei esse trabalho no Supremo, encontrei muitos juízes, talvez a maioria dos juízes da execução penal, que nunca tinham visitado um presídio - assinalou.

O ministro se disse “bastante tranquilo” com a iniciativa, que se deu no contexto do Pacto Republicano, em 2009, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos fundamentais. Ele concordou com algumas sugestões para aprimoramento do projeto, “porque o propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor ou do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”.

Mendes considerou “bem-vinda” a sugestão de prever no projeto eventuais abusos de integrantes dos tribunais de contas, “que hoje exercem um poder significativo e, muitas vezes, capaz de perpetrar abuso de autoridade”.  O ministro conclamou os agentes públicos a não ceder à tentação de proceder ao combate do crime mediante qualquer prática abusiva.

– Há um texto histórico de [Norberto] Bobbio. Uma reflexão sobre a situação da Itália no combate ao terrorismo. Ele recomendava que não fossem aprovadas leis excepcionais para o combate ao terrorismo, porque esse era o valor do Estado de direito, isto não poderia ser feito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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