Flexa Ribeiro: Congresso tem 12 meses para regulamentar desonerações da Lei Kandir
Da Redação e Da Rádio Senado | 01/12/2016, 17h45
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) observou nesta quinta-feira (1º) em Plenário que o Congresso Nacional precisa elaborar, dentro de 12 meses, uma lei complementar para definir os critérios e as regras de compensação aos estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir.
Essa foi a decisão tomada na quarta-feira, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, ao encerrar o julgamento da ação direta de omissão, movida pelo estado do Pará, informou o senador. Ele lembrou que o Pará exporta muito e não cobra imposto sobre essas exportações, pois é isso o que determina a Lei Kandir.
— Só o Pará, só o Pará deixou de arrecadar nessas duas últimas décadas, R$ 67,6 bilhões, ou seja, em 20 anos, o Pará perdeu mais de R$ 3 bilhões de sua receita própria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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