Dados sobre seguro de crédito à exportação podem ficar mais transparentes

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 134/2016), de Aécio Neves (PSDB-MG), que tem o objetivo de dar mais transparência à concessão de seguro de crédito para exportações.

A proposta obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a divulgar na internet o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito. De acordo com o projeto, a Camex também terá de informar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o valor do custo fiscal do seguro para cada operação.

Devem ser apresentados também os parâmetros e a metodologia utilizados no cálculo do custo, considerando a diferença entre o valor cobrado à instituição financeira pelo seguro de crédito e o valor justo ou o valor de mercado do seguro. O cálculo desse valor de mercado também deve ter por base o risco de crédito do importador e a qualidade das contragarantias oferecidas pelo importador ao Fundo Garantidor de Exportação (FGE).

O projeto determina ainda que o custo fiscal das operações seja publicado na internet a cada seis meses, no mínimo, com acesso fácil para qualquer cidadão, respeitando as regras de proteção das informações sigilosa e pessoal, como manda a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O objetivo da proposta, segundo Aécio Neves, é aumentar o grau de transparência e dar mais eficiência a essas políticas de crédito. O projeto poderá ser incluído na pauta da próxima reunião da CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)