PEC da DRU cumpre primeira sessão de discussão

O presidente do Senado, Renan Calheiros, leu nesta terça-feira (2) no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que estabelece a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A PEC cumpriu a primeira de cinco sessões de discussão.

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês de junho é um substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) e não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.

Pela redação aprovada, a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários. A autorização para o governo equivale a quase R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica. O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.

A primeira versão do relatório sobre a proposta, apresentado na comissão especial sobre o tema, previa que a DRU vigoraria até o final de 2019, mesmo prazo previsto originalmente na PEC elaborada pelo Executivo, ainda sob a gestão Dilma Rousseff. O texto aprovado amplia o prazo de validade da DRU até 2023.

Estados e municípios

O texto da Câmara também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023 — uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União. Segundo o deputado Laudivio Carvalho, essa é uma reivindicação de governadores e prefeitos. No caso dos entes federados, poderão ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a saúde. A DRU também não incidirá sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas procuradorias-gerais e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)