Projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras deve ser analisado em agosto

Ficou para agosto a discussão do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O adiamento se deu a pedido de senadores que solicitaram vista coletiva do projeto, modificado pela relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

O texto, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências.

- Na realidade, o grande objetivo foi este: unificar em um único ordenamento jurídico as disciplinas, as regras gerais sobre gestão, sobre o poder e o controle social dessas agências reguladoras. Esse é o primeiro ponto, ter um regime jurídico comum para todas essas agências – disse a relatora.

Regras

O projeto exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Uma das principais mudanças do relatório apresentado nesta quarta-feira pela relatora é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet (PMDB-MS) retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

- Esse é um dos poucos pontos em que é inviável uma orientação geral predefinida em favor da concentração de competências, seja na agência reguladora, seja no ministério supervisor. As competências específicas das autoridades de cada setor devem ser examinadas de modo profundo e individualizado – uma tarefa inviável em um projeto de lei geral como o presente – explicou.

Além disso, Simone Tebet fez várias outras mudanças como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências. No texto de Walter Pinheiro, havia a possibilidade de recondução, que foi retirada pela senadora.

Adiamento

Por causa das mudanças, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu a realização de uma audiência pública antes da votação. Depois, por sugestão de  Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), foi concedida vista coletiva do texto, que deve voltar a ser analisado em agosto.

Durante a reunião, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) fez um apelo para que a comissão defina procedimentos gerais para a análise dos projetos. Para a senadora, é preciso definir um número de audiências e um prazo para que os senadores analisem os textos depois da entrega dos relatórios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)