Congresso fará sessão solene na terça para promulgar emenda do TST

Da Redação | 07/07/2016, 15h11 - ATUALIZADO EM 07/07/2016, 16h15

O Congresso Nacional vai realizar uma sessão solene na próxima terça-feira (12), às 12h, para promulgar a Emenda Constitucional 92/2016. A emenda altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. Também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

A alteração tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, aprovada pelo Senado em março de 2015. O TST sempre foi reconhecido como instância máxima da justiça trabalhista. Apesar desse reconhecimento, não havia o registro expresso no texto constitucional. Ao apresentar a proposta, em 2010, o então senador Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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