Revisão da meta fiscal precisa ser votada até 20 de maio pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional tem até 20 de maio para votar a revisão da meta fiscal. A proposta de revisão foi encaminhada pelo governo (PLN 1/2016) e estabelece que a União poderá fechar este ano com deficit primário - considerando o total dos gastos federais menos o conjunto da arrecadação tributária federal - de até R$ 96,7 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para 2016 estima um superavit primário de R$ 30,5 bilhões para o conjunto do setor público, sendo R$ 24 bilhões só para o governo federal (incluindo o Tesouro Nacional, o Banco Central e a Previdência). O superavit primário é uma poupança que o governo faz para pagar os encargos da dívida pública.

Quando o projeto da LDO de 2016 foi enviado pelo Executivo, em 2015, a meta prevista era de R$ 104,5 bilhões de superavit. O número foi sendo reduzido à medida em que caía a arrecadação federal, por força da redução do ritmo de atividade econômica.

Está previsto para 22 de maio o anúncio da revisão bimestral de receitas e despesas do governo federal.

Corte adicional

Caso o Congresso não aprove a mudança, a equipe econômica do governo terá de fazer um corte adicional de despesas superior a R$ 30 bilhões no Orçamento de 2016. Por isso, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu urgência na análise da matéria.

O risco é que mais um corte orçamentário paralise a máquina pública. Isso implicaria suspender despesas não obrigatórias, como o pagamento de serviços de água, luz e telefone. Até agora, o Executivo já anunciou para 2016 um corte de R$ 44,6 bilhões.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), ex-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), espera que a revisão da meta seja votada no dia e no prazo certo, conforme manda a Constituição. Segundo ela, se isso não ocorrer, o Brasil vai ficar paralisado e faltarão recursos tanto para atender demandas básicas de custeio da maquina pública quanto para atender a programas sociais.

— É um erro grave, é crime de responsabilidade, que inclusive vai ser cometido pela Casa. Se você não vota essa revisão de meta no prazo, você vai fazer uma “pedalada”. E quem vai ser parceiro dela? O Congresso Nacional — alertou a senadora.

Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), é sabido que o valor atual da meta fiscal é totalmente fictício e precisa ser modificado. Ele acrescentou que também é inevitável um número negativo, neste ano, para o Produto Interno Bruto (PIB), que mede a soma das riquezas produzidas pelo país.

— Alguns acham que a queda será superior à do ano passado, extrapolando os 3,6% e atingindo de 4 a 4,5%. A previsão é preocupante — ressaltou Cacio.

Já o líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que, se a revisão não for votada, o governo vai ter grande dificuldade para cumprir alguns compromissos, inclusive com as administrações municipais e estaduais que aguardam a liberação de recursos para obras relevantes que estão paradas.

— Nós esperamos que seja votada, sim. Afinal de contas, isso é fundamental para tocar obras importantes, fazer investimentos e gastos que o governo tem e que são fundamentais para nós retomarmos o processo de crescimento do Brasil — argumentou ele.

Obstáculos

Uma dificuldade para votar a proposta é que ela precisa ser analisada pela CMO antes de ser submetida à análise dos senadores e deputados federais, em sessão do Congresso Nacional. A comissão acaba de ser constituída, mas ainda não elegeu presidente e relator.

Outro problema apontado pelos deputados para votar a revisão é o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, atualmente em análise no Senado Federal, que poderia relegar qualquer outro tema a um plano secundário.

No entanto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, a quem cabe constitucionalmente convocar e presidir as sessões do Congresso Nacional, afirmou que nem a Câmara nem o Senado "faltarão com o Brasil".

— Tão logo haja necessidade de nós convocarmos sessão do Congresso, para que os parlamentares novamente apreciem a redução da meta fiscal, nós vamos fazer isso, porque o interesse do Brasil está acima de qualquer outra questão — declarou Renan.​

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)