Comissão de Infraestrutura debate fim de franquia de bagagens em voos

Da Redação | 04/05/2016, 19h20 - ATUALIZADO EM 14/09/2016, 11h01

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promoveu nesta quarta-feira (4) audiência pública sobre o fim da franquia mínima de bagagens em voos e mudanças nas regras de cancelamento de passagens. Essas alterações estão sendo estudadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A Anac propõe a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo. A minuta com as alterações pretendidas já foi divulgada e dois pontos chamaram a atenção. Um é o fim da franquia gratuita de bagagem para os usuários. O outro é a possibilidade de o consumidor desistir do voo nas primeiras 24 horas após a compra e ser totalmente reembolsado.

Participaram dos debates o superintendente de Acompanhamento de Assuntos Aéreos da Anac, Ricardo Bisinotto Catanant; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, Igor Rodrigues Britto; o subprocurador-geral da República, José Elaeres Marques Teixeira; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz.

O representante da Anac disse que, no caso da franquia mínima de bagagens, a ideia é dar mais flexibilidade e adequar o setor à prática internacional.

— Possibilitar diferentes serviços de tarifas com ou sem franquia. Isso aqui, portanto, é uma prática, não existe regra de franquia de bagagem no resto do mundo, com exceção de México, Bolívia e Rússia. O resto do mundo, todos os demais países, nenhum deles estipula a regra de bagagem que o passageiro deve observar — disse Ricardo Catanant.

Já Eduardo Sanovicz afirmou que a franquia hoje, de 23 quilos para voos domésticos e 64 para voos internacionais, acaba engessando a oferta de bilhetes. Já Igor Britto sugeriu que a nova regulamentação deveria prever um mecanismo de revisão.

— Que permita que todos os envolvidos e afetados possam voltar a se manifestar, agora com a experiência dos impactos realmente causados pela norma. Os americanos chamam isso nas regulações de 'sunset clause', são prazos de validade, que não necessariamente extinguem o efeito da norma, mas fazem que ela seja necessariamente revisada no processo — afirmou o representante da Secretaria Nacional do Consumidor.

Os senadores que participaram da audiência disseram que o desafio é estimular as empresas sem prejudicar o consumidor. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) destacou que as novas regras precisam estar bem claras, caso contrário o passageiro acabará pagando mais pela bagagem do que pelo próprio assento.

— Quando se tem excesso de bagagem a companhia cobra 1% do preço da passagem por quilo de excesso. Tarifa cheia! Então olha o risco que o usuário vai correr. Tem que ser muito bem estudado isso — afirmou.

José Teixeira, do Ministério Público Federal, propôs em vez do fim da franquia, descontos nas passagens para quem levar menos ou nenhuma bagagem. E que o prazo para desistência da compra e o ressarcimento integral deveria ser de 24 horas nas lojas físicas e de 7 dias em vendas online ou por telefone, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)