Plenário adia votação de PECs sobre precatórios

A votação em Plenário dos textos da PEC 159/2015 e da PEC 152/2015, que tratam de mudanças na Constituição Federal relativas ao pagamento dos precatórios, foi adiada por falta de consenso nesta terça-feira (12). Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial.

Depois de críticas dos senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Simone Tebet (PMDB-MS), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Blairo Maggi (PR-MT), o relator da PEC 159, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e os demais senadores concordaram em adiar a votação das propostas para tentarem um acordo sobre mudanças no texto.

O parecer de Anastasia em Plenário foi favorável à PEC 159 e contrário às três emendas apresentadas. Essa proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. O texto prevê a possibilidade do uso, no pagamento de precatórios, de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados, DF ou municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte.

A PEC prevê também a possibilidade de utilização de até 40% dos depósitos judiciais das demandas que envolvam exclusivamente particulares, ou seja, de que o poder público não seja parte. A utilização dessa permissão deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

— O que está sendo feito é tão somente a retirada desses valores da gestão do Judiciário e, no âmbito da mesma esfera governativa, atribuindo-a, no percentual de até 40%, para o Poder Executivo e, é claro, com um fundo que permite esse ressarcimento. É bom lembrar que, nesse caso, os particulares já não têm a posse desses valores. Esses valores já estão de posse dos bancos e sob o comando do Poder Público, por meio do tribunal de justiça — explicou o relator.

O senador Fernando Bezerra Coelho acredita que o atual texto das PECs beneficiaria de maneira mais significativa apenas os estados mais ricos do país, deixando de lado os estados mais pobres.

— Nós vamos dar mais fôlego fiscal para os estados mais ricos da nação. Vai resolver a situação fiscal só de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Estamos aqui mais uma vez concentrando os recursos da nação. A gente não pode conceder recursos para os estados mais ricos e dar as costas para os estados mais pobres. Isso é mais um instrumento de desequilíbrio regional, mais uma injustiça contra os estados mais fragilizados — disse Bezerra.

Ronaldo Caiado, por sua vez, apoiou os argumentos da colega Simone Tebet sobre a possibilidade de a aprovação da PEC atingir o direito de propriedade dos depósitos judiciais de pessoas e empresas.

Em resposta, Anastasia garantiu que o direito constitucional à propriedade não será atingido, pois os recursos continuarão sob propriedade de seus donos, porém parte desses recursos poderia ser usado pelo poder público, o que não prejudicaria o direito de recebimento em caso de necessidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)