Salários de policiais e bombeiros dos ex-territórios podem se igualar aos do DF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2015, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que trata da remuneração dos militares dos extintos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

A proposta determina que os soldos, gratificações, adicionais e outros benefícios pagos aos policiais e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da administração federal não poderão ser inferiores aos pagos pela União aos policiais e bombeiros do Distrito Federal.

Segundo o senador, trata-se de corrigir uma injustiça, visto que os professores dos antigos territórios, por exemplo, têm como padrão a remuneração do magistério das instituições federais de ensino. Os policiais civis seguem tabelas correspondentes da Polícia Federal. O fiscais de tributos, por sua vez, recebem a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal.

"Entretanto, para os policiais e bombeiros militares não existe, no âmbito dos planos de cargos e carreiras da União, uma categoria funcional com atribuições correlatas que possibilite estabelecer um padrão remuneratório, motivo pelo qual acumularam, nos últimos 10 anos, uma defasagem remuneratória superior a 45%, quando comparada com a Polícia Militar do Distrito Federal", ressaltou Randolfe ao justificar sua proposta.

O relator Romero Jucá (PMDB-RR) fez uma correção na ementa da proposta e alterações para aprimorar o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)