Aprovado projeto que permite ao empreendedor usar residência como sede do negócio

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o PLC 167/2015 - Complementar, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual usar a própria residência como sede de seu negócio, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A matéria segue para sanção presidencial.

Na justificativa da proposta, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Lembra-se, no entanto, haver impedimentos por legislações, principalmente estaduais, proibindo que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)