CAE adia análise de projeto que torna recursos do Pronampe permanentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (25) a análise e a votação do projeto de lei que assegura recursos de forma permanente para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), pediu a retirada do PL 6.012/2023 da pauta para que o tema seja mais discutido e votado no segundo semestre.

O senador afirmou que o governo ainda avalia a destinação dos recursos previstos no projeto. Uma das questões em análise é o uso do dinheiro para bancar outra iniciativa, o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), que garante incentivo financeiro a estudantes de colégios públicos para estimular a permanência e a conclusão do ensino médio.

— É um projeto extremamente importante para o país, extremamente importante para as micros e pequenas empresas, uma vez que a lei que rege o Pronampe encerra-se no final do próximo ano e a gente quer torná-la permanente. Mas existe uma ação do governo para que parte desses recursos seja destinada ao Programa Pé-de-Meia, que é um programa também que a gente entende extremamente importante para o país — disse.

Ao concordar com o relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a proposta precisa ser mais debatida, e a solução deve considerar o risco fiscal. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Janaína Farias (PT-CE) também defenderam ampliar o debate sobre o tema.

— É muito cruel você disputar o dinheiro que foi originalmente destinado a microempresas com um dinheiro muito importante como é o do Pé-de-Meia, aplicado ao ensino médio, principalmente ao profissionalizante. Esse dinheiro vai reduzir a evasão escolar [...] Acho que nós temos que ter um pouco mais de tempo para saber se essa escolha é uma fatalidade ou se nós podemos achar um caminho alternativo — afirmou Esperidião Amin.

Programa

De autoria dos senadores Jorge Seif (PL-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Esperidião Amin, o PL 6.012/2023 tem por objetivo dar condições de sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe. A proposta recebeu relatório favorável de Laércio Oliveira, na forma de um texto alternativo.

Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava na época a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia da covid-19. Foi transformado em um programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161.

No entanto, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o Fundo Garantidor de Operações seria descontinuado a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. Com isso, afirma o relator, embora a lei tenha assegurado sua permanência, na prática o Pronampe se encerraria no ano que vem.

Para evitar que isso ocorresse, o projeto original apenas determinava revogar, das duas leis, os trechos que encerravam o fundo. No texto alternativo, contudo, Laércio Oliveira substituiu o trecho da Lei 13.999 por outro que estabelece que, dos valores recuperados ou não utilizados como garantia, no mínimo 70% deverão ser direcionados novamente, a partir de janeiro de 2025, à garantia dos empréstimos feitos no âmbito do Pronampe.

O restante não utilizado para garantia poderá compor poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público, como forma de incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos. Em relação à Lei 14.161, o relator manteve a previsão de descontinuidade do fundo por considerar que essa lei trata de valores não utilizados ou recuperados provenientes apenas de créditos extraordinários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)