Votação de regulamentação de IA é adiada pela terceira vez

Pontos de divergência adiaram a votação do projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). A justificativa foi dada pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo ele, não há pressa para votar.

É a terceira vez que a votação do projeto de lei (PL) 2.338/2023, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), é adiada. A proposta, que estabelece princípios, direitos e regras para uso de IA, é alvo de divergências entre setores e categorias que buscam proteger as suas atividades. Audiências públicas realizadas na CTIA no início de julho expuseram desafios no equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e as obrigações impostas aos agentes que disponibilizam IA.

De acordo com Viana, o projeto será votado quando houver o melhor consenso possível. Mas, para ele, não é possível atender a todos que se opõem ao projeto.

— Não vamos votar até que a gente tenha esclarecido ponto por ponto tudo isso. A maioria já foi contemplada em debate. Se nós deixarmos, os vários setores vão querer controlar esse projeto e nós temos que votar pela soberania do país [...] Muitos que estão se levantando para criticar o projeto estão usando aquilo que as pessoas não sabem justamente para poder manter os likes [nas redes sociais].

O relator Eduardo afirmou que vê urgência na aprovação do texto, mas que está tranquilo quanto às novas discussões. Na avaliação dele, é inevitável mudanças na sociedade decorrentes da IA, como na relação de emprego. 

— [Aprovar] o quanto antes não quer dizer o quanto pior… Ninguém aqui tem pressa para errar — afirmou.

O relatório de Eduardo é um substitutivo (texto alternativo) ao projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que tramita em conjunto com outras nove propostas. O texto possui 12 capítulos que englobam temas diretivos, como princípios a serem observados (transparência e crescimento inclusivo, entre outros) e proteções ao trabalho, ao meio ambiente e aos direitos autorais.

Inovação

Segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF), o aperfeiçoamento feito desde o primeiro relatório publicado em 18 de junho não é suficiente para incentivar a inovação no setor produtivo. Ele apontou relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que critica a regulamentação por ser “a mais restritiva do mundo”, conforme o documento. Para Izalci, essa barreira poderá levar talentos da tecnologia para fora do país.

— Nós já estamos muito atrasados com relação a isso por falta de investimento, por falta de uma série de coisas. Essas startups, esses jovens que conhecem essa parte de tecnologia vão ter a possibilidade de fazer tudo isso [...] por outros países. Então nós estamos perdendo a oportunidade de com esse projeto avançar muito na inovação.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu a existência de uma regulamentação para dar segurança jurídica aos agentes de IA a longo prazo. Mas, para ele, o projeto poderia ser mais genérico.

— Uma lei como essa traz alguns requisitos que a gente coloca primeiro: uma abordagem principiológica. Se você olhar no texto e identificar algo que não seja verdade daqui a 10 anos, cuidado porque tem algo que pode ou deve dificultar o desenvolvimento — disse o senador.

O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA, assim, pode ser considerado de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. 

Informações

O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou o projeto por, segundo ele, ser potencialmente prejudicial ao exercício de informação, como na atividade jornalística. Para o senador, o texto não trata apenas sobre IA, mas de outros temas correlatos que devem ser vistos “com cautela”.

— [O texto] trata do aspecto da questão da desinformação e aqui há uma mudança no paradigma de comando, que é preciso entender o que significa e o impacto que terá lá na ponta.

Já para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o cerne do projeto é assegurar a veracidade e o “compromisso com a sociedade” no uso dessas tecnologias.

—  Imagine como ficará a humanidade se não tiver integralidade? Isso quer dizer a seriedade, o compromisso com a sociedade, com fatos que têm veracidade. Que um tema dessa importância não fique subordinado a uma única agência, mas a um conjunto de setores que trabalham com inteligência artificial — disse Rogério.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)