CI buscou modernizar Lei de Licitações e atribuir responsabilidades na execução de obras

Da Redação | 23/12/2015, 11h14

Atualizar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) e rever as normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas são objetivos de propostas aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em 2015. Durante o ano, o colegiado, presidido pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovou um total de 128 proposições, que incluem projetos de lei e indicações de autoridades.

Aprovado em agosto, o projeto do novo marco regulatório para contratação de obras públicas (PLS 56/2012) prevê a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto, no orçamento ou no parecer.

O projeto atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Ainda assim, não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos por vícios e defeitos que poderiam ter sido evitados no exercício de suas atribuições legais.

Depois de passar pela CI, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda decisão final.

A modernização da Lei de Licitações e Contratos foi discutida pela comissão por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. A ideia da proposta é assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. Uma das novidades é determinar que serviços e obras de engenharia somente poderão começar quando houver projeto executivo. O objetivo é eliminar a prática comum de realizar licitações apenas com o projeto básico, o que termina por gerar inúmeros aditivos para corrigir deficiências.

O texto aprovado pela CI seguiu para a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que analisa a Agenda Brasil, conjunto de propostas para estimular a retomada do crescimento econômico.

Roaming

A CI aprovou também a proibição de cobrança de roaming nacional por ligações feitas ou recebidas em redes pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que as chamadas ocorram em áreas diferentes da que a linha foi habilitada. A medida foi estabelecida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/2013.

A comissão aprovou ainda o PLS 167/2013, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de PIS/Pasep e da Cofins painéis fotovoltaicos e outros componentes dessa modalidade de energia renovável fabricados no país.

Agências reguladoras

No início de 2015, algumas agências reguladoras encontravam-se desfalcadas, com os cargos de diretoria vagos ou ocupados por interinos. Para recompor os quadros dessas instituições, a CI dedicou 13 reuniões do ano em sabatinas de indicados. Foram aprovados quatro nomes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); dois para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); além de cinco para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Audiências

A comissão também promoveu 18 audiências públicas, sendo cinco em conjunto com outros colegiados. Compareceram aos debates, entre outros, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; o então ministro do Planejamento e atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa; o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga; o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues; o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine; e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

Diligencias

A Comissão fez ainda três diligências. Uma delas, no dia 17 de novembro, para avaliar as causas do rompimento de barragem da Samarco, no município mineiro de Mariana. O acidente ocorreu no dia 5 do mesmo mês, quando 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos atingiram várias comunidades da região. A tragédia matou 12 pessoas e deixou 11 desaparecidos, além de eliminar as espécies de grande parte do Rio Doce.

Na última reunião do ano, o senador Garibaldi Alves agradeceu o empenho dos senadores e servidores.

Quero agradecer pelo trabalho de todos aqui, de todos os assessores, dos servidores, quero agradecer, penhoradamente, aos consultores, que enriqueceram os trabalhos desta comissão, agradecer à imprensa, aos assessores, aos representantes dos ministérios, que estiveram sempre aqui presentes — disse o presidente da CI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)