Comissão aprova projeto que afasta sanções a municípios que têm queda de arrecadação

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 316/2015) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000) para vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União.

O projeto também veda sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. O autor é o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). Agora, o projeto vai a Plenário, para deliberação final. A matéria integra a Agenda Brasil, articulada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros com os líderes partidários. O objetivo é incentivar o desenvolvimento do país.

Otto argumenta que, devido à queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria uma “pedalada fiscal” municipal. Isso somente não ocorrerá se os futuros prefeitos não arcarem com esse acréscimo de despesas.

- Quando cai a coleta de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Nesses casos, não é culpa do prefeito, e ele não pode ser considerado ficha suja – argumentou.

Para o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), a matéria é meritória, pois a crise econômica atual atinge todos os entes da federação, e com maior rigor os pequenos municípios – que são altamente dependentes das transferências de recursos do FPM e de outras compensações financeiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)