Comissão Especial vota 17 projetos da Agenda Brasil na quarta-feira

Tércio Ribas Torres | 14/12/2015, 17h03 - ATUALIZADO EM 14/12/2015, 19h13

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir na quarta-feira (16), às 14h30, para analisar 17 projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2012, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto estabelece que a dedução será limitada a 50% do valor total das doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. De acordo com o projeto, cada contribuinte poderá doar o equivalente a, no máximo, 4% do total do Imposto de Renda devido por empresas e de 6% no caso de pessoas físicas.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou um substitutivo ao projeto original estabelecendo, além das deduções, que o Poder Executivo irá fixar anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. O substitutivo também estabelece que os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo. Como recebeu substitutivo, o projeto será votado em dois turnos na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, onde tramita em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Prefeitos

Também consta da pauta o PLS 316/2015, de autoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000), vedando a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite da despesa com pessoal — quando isso ocorrer por conta da diminuição das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União.

O projeto, que também veda sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor, já foi debatido na comissão. Uma dúvida sobre a redação de um artigo, no entanto, motivou sua retirada de pauta na reunião da semana passada.

Peixes

Outro item que consta da pauta da comissão é o PLS 341/2013, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), que estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura. O projeto também incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas.

Entre os benefícios propostos aos produtores, estão a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte,  a prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares. A matéria, que recebeu voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), tramita em caráter terminativo.

A comissão ainda deve votar o PLS 104/2015, que tem o objetivo de estimular o empreendedorismo de jovens que vivem e trabalham no meio rural, e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.

Suplementar

Outra matéria que deve ser votada é o PLS 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Aprovado na reunião do último dia 11 de novembro, o texto será submetido a um turno suplementar de votação, por se tratar de um substitutivo.

Pelo mesmo motivo, o PLS 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar, será submetido a mais um turno de votação. O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovado na reunião da última quarta-feira (9). O PLS 429/2015, que destina mais recursos para a revitalização de rios, também será votado mais uma vez. O substitutivo ao texto original foi aprovado no dia 2 de dezembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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