Agenda Brasil: Comissão analisa projeto que flexibiliza LRF e pode livrar prefeitos de punições

Tércio Ribas Torres | 09/12/2015, 17h44

Em reunião nesta quarta-feira (9), a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional voltou a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000), para vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal, quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União.O projeto também veda sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor.

A matéria é do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele argumenta que, devido à queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria uma “pedalada fiscal” municipal. Isso somente não ocorrerá se os futuros prefeitos não arcarem com esse acréscimo de despesas.

— Quando [o governo federal] baixa impostos, como IPI, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Nesses casos, não é culpa do prefeito, e ele não pode ser considerado ficha suja — argumentou.

O autor aproveitou para cobrar do Executivo e do Congresso mais atenção com a realidade dos municípios. Otto lembrou que foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Ele acrescentou que se sentia incomodado em condenar prefeitos “que eram honestos”, por conta das dificuldades dos municípios em honrar compromissos financeiros, exatamente pela diminuição dos valores recebidos da União.

Flexibilização da LRF

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou preocupação com o projeto, por conta das alterações na LRF. Ela, no entanto, afirmou que a lei precisa de uma revisão. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse temer a flexibilização da LRF e, por consequência, a volta do pouco rigor fiscal e da inflação.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) questionou a redação de um artigo que poderia dar a entender que o prefeito seria liberado da responsabilidade pagar despesa já empenhada. Otto Alencar admitiu a redação duvidosa e retirou o projeto de pauta.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), disse que vai rever a redação, para a matéria voltar à pauta no próximo encontro. Para Blairo, a matéria é "meritória", pois a crise econômica atual atinge todos os entes da Federação, e com maior rigor os pequenos municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)