Comissão da Agenda Brasil pode aprovar PPPs para construção de presídios

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) volta a se reunir nesta quarta-feira (2), às 14h30, para votar 12 projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Uma das matérias que está em pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS 513/2011), que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas sim de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.

Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

O texto original também determinava que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob o regime de PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.

Rios e peixes

A pauta da comissão também traz o PLS 341/2013, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), que estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura. O projeto também incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas.

Entre os benefícios propostos aos produtores, estão a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte,  a prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares. A matéria tramita em caráter terminativo e conta com o apoio da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

O PLS 429/2015 também será analisado. O projeto, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), aumenta em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do Rio São Francisco. Esse valor seria integralmente destinado à revitalização do rio.

Segundo o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), a “iniciativa é oportuna”. Ele aponta, no entanto, que “todos os rios do país estão ameaçados, em maior ou menor grau, e devem receber o mesmo tipo de proteção, voltada para a sua revitalização”. Assim, Otto apresentou um substitutivo alterando os percentuais de compensação e aumentando o alcance do projeto. Pelo substitutivo, não apenas o São Francisco, mas todos os rios do país serão beneficiados com o aumento dos recursos para ações de revitalização.

Outros projetos

O PLS 316/2015 é outra matéria que deve ser votada na reunião de quarta. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o prefeito de pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. De autoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar, a matéria conta com o apoio do relator, Blairo Maggi (PR-MT). O projeto que trata da exploração dos jogos de azar (PLS 186/2014), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), também está na pauta da comissão.

A comissão também deve votar o PLS 187/2012, que permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a matéria tem o apoio do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e começou a ser discutida na reunião do dia 11 de novembro. Depois da leitura do relatório, porém, foi concedida vista coletiva para o projeto.

Os senadores integrantes da comissão especial também devem analisar o PLS 253/2015, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece novo limite de faturamento anual para o microempreendedor individual. Também constam da pauta o PLS 189/2014, que trata de critérios para o rateio de recursos da União para a área de saúde; o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada; e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.

A pauta ainda traz o PLS 104/2015, que tem o objetivo de estimular o empreendedorismo de jovens que vivem e trabalham no meio rural. Outra matéria que deve ser votada é o PLS 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Aprovado na reunião do último dia 11 de novembro, o texto será submetido a um turno complementar de votação, por se tratar de um substitutivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)