Comissão da Agenda Brasil vota a contratação de PPPs para o sistema prisional

Da Redação | 20/10/2015, 16h34 - ATUALIZADO EM 20/10/2015, 17h18

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que analisa as propostas da Agenda Brasil, reúne-se nesta quarta-feira (21), às 14h30. Um dos principais projetos em  pauta é o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios.

O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas, sim, de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob exclusividade do Estado.

Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

O texto original também determinava que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.

A comissão terá a palavra final sobre o projeto, que deve seguir para a Câmara. Caso seja aprovado, ele não precisará ser analisado pelo Plenário do Senado, a não ser que haja requerimento nesse sentido.

Empreendedorismo

Dois itens da pauta de votações da comissão tratam de estímulos ao empreendedorismo no setor rural por parte dos jovens. Os PLSs 103/2015 e PLS 104/2015, ambos do senador José Agripino (DEM-RN) e relatados pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tratam do tema, instituindo um auxílio-capacitação e uma política nacional. Ambos terão decisão terminativa da comissão.

Outros dois projetos que podem ser analisados versam sobre financiamento da segurança pública. O PLS 72/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destina aos estados e aos municípios 60% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Já o PLS 25/2014, da senadora Ana Amélia (PP-RS), proíbe o contingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Apenas este último precisará passar pelo Plenário do Senado caso seja aprovado.

Também está em destaque o PLS 253/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que triplica o limite de faturamento anual para os microempreendedores individuais. Essa matéria também deverá ser analisada pelo Plenário, além da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)