PEC quebra monopólio estatal sobre minérios nucleares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2014, que quebra o monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares, espera a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a iniciativa integra a Agenda Brasil — conjunto de propostas reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com objetivo de estimular o crescimento do país.

A meta é estimular os setores de mineração e de energia nuclear com a entrada de capitais privados, uma vez que, apesar das reservas já conhecidas (7ª maior do mundo) serem suficientes para atender o programa nuclear brasileiro e até sobrarem para exportação, o Brasil segue sendo um importador de urânio.

A Comissão de Infraestrutura lembra, na justificativa da PEC, que apenas um quarto do território brasileiro já foi prospectado em busca de urânio e que o atual nível de exploração do mineral não atende o mercado interno. A participação de empresas nacionais ou estrangeiras é vedada pela Constituição, que concede à União a exclusividade para pesquisar, explorar e comercializar esses minerais e minérios nucleares e desenvolvê-los de modo a extrair energia.

A proposta de emenda à Constituição permite que as fases de pesquisa, exploração e comércio sejam concedidas a empresas privadas, mas mantém o desenvolvimento de energia nuclear sob controle da União, a quem caberia a regulamentação e supervisão das atividades concedidas, bem como por quaisquer danos nucleares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)