Comissão do Pacto Federativo aprova compensação dos municípios geradores de energia elétrica

Tércio Ribas Torres | 16/09/2015, 16h13 - ATUALIZADO EM 16/09/2015, 16h37

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com aumento do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da comissão, o projeto tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica.

A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia.

— Esse projeto busca oferecer justiça aos municípios que foram afetados pela medida provisória — disse o senador Bezerra.

Prejuízo

Segundo o autor do projeto, o Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Ele explicou que, até o momento, 18 já contam prejuízos com a atual legislação. Bezerra citou como exemplo o município de Delmiro Gouvea (AL), que registrou prejuízo na receita de ICMS de quase R$ 9 milhões, entre 2014 e 2015. No mesmo período, acrescentou o senador, o prejuízo de Paulo Afonso (BA) é de mais de R$ 12 milhões e o de Canindé de São Francisco (SE) ultrapassa os R$ 20 milhões. O autor ainda esclareceu que as perdas tendem a aumentar, uma vez que a apuração do índice de participação do ICMS utiliza valores com defasagem de dois anos.

Fernando Bezerra Coelho fez questão de registrar que o texto foi debatido com entidades representativas e autoridades do governo. Ele lembrou que o projeto ainda precisa passar pelo Plenário e os entendimentos com o presidente Renan Calheiros já foram iniciados, para que a matéria seja votada, no máximo, até semana que vem.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) elogiou o projeto e destacou o fato de ele não gerar impacto financeiro. Já o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) definiu o texto como “perfeito”, por corrigir uma injustiça com alguns municípios. Para a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto é meritório. Ela apontou, no entanto, que representantes de municípios paulistas já a procuraram, temendo que as mudanças possam causar prejuízo nas contas de seus municípios. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da comissão, atuou como relator do projeto. Ele disse que a matéria trata de uma “recondução de rumo”, com a redistribuição de recursos do ICMS.

— [O projeto] é uma oportunidade de contribuir para solucionar parte de problemas fundamentais na questão da federação — disse Pinheiro, que convocou uma nova reunião para a próxima quarta-feira (23), às 14h30.

Zona Franca

Também estava previsto na pauta da comissão o projeto (PLS 319/2015) que cria em São Luís (MA) uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, para promover o desenvolvimento econômico e a integração com o parque industrial nacional. Um pedido de vistas coletivo, porém, retirou o projeto de pauta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)