Repatriação de recursos deve virar medida provisória

A proposta de repatriação de recursos e bens não tributados de brasileiros enviados ao exterior, prevista para ser votada nesta terça-feira (8), foi retirada de pauta. O Projeto de Lei do Senado 298/2015, um dos itens da Agenda Brasil, deve ser substituído por uma medida provisória a ser editada pelo governo nos próximos dias, a partir de um acordo entre senadores e governo.

O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em Plenário. Ele explicou que, como havia dificuldades para tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, o governo acenou com a possibilidade de enviar ao Congresso medida provisória com o mesmo teor do projeto para que seus efeitos pudessem ser imediatos.

O texto do Senado permite que brasileiros que mantêm recursos e patrimônio no exterior que não foram declarados à Receita Federal possam repatriá-los, sem responder por crimes de evasão de divisas ou de omissão de informações ao fisco, mediante pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda (IR), mais multa de 100% sobre o imposto apurado – um encargo total de 35%.

O autor do projeto original, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e o do substitutivo que seria votado em Plenário, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), concordaram com a substituição do PLS por uma medida provisória. Para Randolfe, a MP, que passa a valer do momento de sua edição pela Presidência da República, “atende à urgência que a questão requer”. O senador ressaltou, entretanto, que a troca precisa ser por medida provisória. Se o governo decidir enviar projeto de lei, ainda que com urgência constitucional, será uma “falta de trato” com o Senado.

Delcídio, por sua vez, assegurou que o acordo com o governo é de que a proposta virá na forma de medida provisória e de que o texto a ser usado será o seu substitutivo, já debatido com senadores e entidades envolvidas na questão.

— Temos de fazer valer aquilo que foi discutido aqui e com o presidente da Câmara e cuidar para que este texto não venha a ser prejudicado na comissão mista que analisará a MP — alertou.

Agenda Brasil

Vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, que analisa as propostas da Agenda Brasil, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o Senado deu um passo importante para viabilizar o encaminhado da repatriação de divisas, uma solução importante para o país.

— Esse reconhecimento nós já temos de todo o país e da economia. Que venha agora uma medida provisória com validade imediata porque estados e municípios têm necessidades imediatas — declarou.

Com a repatriação dos recursos no exterior, o Ministério da Fazenda estima que a União arrecade cerca de R$ 35 bilhões com a nova tributação. Parte desse montante deve ser usada para compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação com a unificação das alíquotas prevista na reforma do ICMS.

Críticas

A oposição, no entanto, criticou a troca do PLS por uma MP a ser editada pelo governo. O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), avisou que o partido aguardará a edição da proposta, mas deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Segundo ele, o projeto de repatriação prevê a criação de um novo imposto com alíquota de 35%, o que não pode ser feito por meio de MPs.

— A iniciativa deveria partir desta Casa como projeto de lei e não como MP, que não tem prerrogativa de definir tributos. Carga tributária e tributos não podem ser normatizados nem legitimados por medida provisória — declarou.

O senador José Agripino (DEM-RN) também foi contrário à substituição do projeto. Ele disse estar “estupefato” com a mudança e que aguardaria a edição da medida para se pronunciar sobre seu mérito.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)