CDH quer sessão para discutir revogação da norma que trata de segurança no trabalho

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), informou que solicitará, no início da sessão plenária desta terça-feira (8), a realização de uma sessão temática sobre o PDL 43/15, que revoga a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho. A norma trata da segurança no trabalho em relação a máquinas e equipamentos. Paim ainda informou que irá requerer para a CDH a participação também na Comissão Tripartite que trata dessa regulamentação.

O assunto está sendo debatido na CDH. Paim fez duras críticas ao regime de urgência dado pelo Senado à proposta. Para ele, o regime de urgência infligiu o Regimento Interno, por ter sido votado antes do pedido da comissão para analisar a proposta. O senador ainda reclama que um acordo teria sido quebrado, pelo fato de a urgência ter sido concedida na madrugada de quinta-feira, após a votação da reforma política, quando havia sido informado que não haveria mais nenhuma votação.

— Descobri no carro, ouvindo a Rádio Senado, que votaram o regime de urgência. Isso é inaceitável.

Está prevista a análise ainda hoje da proposta em Plenário, o que Paim espera que não aconteça. O senador informa que está aberto a negociar, mas chamou de "uma audácia inacreditável" revogar toda a norma.

— É uma insanidade, uma agressão covarde à classe trabalhadora, comparável ao projeto que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas.

O senador ainda citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Previdência Social, mostrando que o Brasil é o quarto país do mundo em número de mortes e acidentes no trabalho. Só em 2013, foram cerca de 2.800 mortos.

— E ainda assim querem diminuir a proteção que existe. É desumano, e temos que resistir a essa onda conservadora.

Paim conclamou algumas das entidades presentes à audiência, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Nova Central Sindical e o Ministério Público do Trabalho, entre outros, a se mobilizarem, pois uma movimentação de mesmo teor estaria ocorrendo também na Câmara dos Deputados.

— Lá tudo é possível, mas aqui no Senado não podemos nos balizar dessa maneira — acredita.

Paim e alguns dos participantes da audiência, como o juiz Luiz Colussi, da Anamatra, e Carlos Eduardo Lima, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, também discordam do argumento de que a revogação da norma é necessária, pois as empresas brasileiras estariam perdendo competitividade. Também refutam o argumento de que a NR 12 seria inconstitucional. Para eles, a norma consolida na prática regulamentações obrigatórias para o país, devido a acordos com a OIT, dispositivos constitucionais e previsões na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A audiência pública é interativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)