Comissão da Reforma Política vota nesta quarta financiamento de campanha eleitoral

A Comissão Temporária da Reforma Política concluiu nesta terça (18) as discussões sobre o PLC 75/2015, que veio da Câmara, com mudanças em algumas normas da legislação partidária, eleitoral e política. A votação da proposta na comissão ficou marcada para esta quarta (19), a partir de 15h30. Durante os debates, os senadores questionaram as regras sobre o financiamento das campanhas eleitorais definidas pelos deputados.

A proposta originada da Câmara foi modificada por emendas do relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), e também por sugestões apresentadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Jucá esclareceu que a maioria dessas alterações, especialmente no que diz respeito ao financiamento das campanhas, visou limitar os valores das doações e dar mais instrumentos para o controle do dinheiro que entra nos caixas dos partidos políticos.

— Nós queremos que tenha limite, tanto nas doações quanto nos gastos por campanha. A ideia é reduzir os custos da campanha e dar mais transparência, além de possibilitar que a sociedade possa acompanhar esse processo — esclareceu o relator.

Se a comissão aprovar o texto, pessoas físicas apenas poderão doar para as campanhas até 10% dos rendimentos recebidos no ano anterior à eleição. Os candidatos ou partidos deverão entregar os recibos das doações conforme modelo definido pelo TSE.

As empresas, ou pessoas jurídicas, por sua vez, estão autorizadas a passar dinheiro apenas para os partidos até 2% da receita bruta do ano anterior à doação. Ficou também estabelecido que um mesmo partido só pode receber até 0,5% da receita bruta das empresas. Quem não seguir as normas pagará multa e poderá ficar proibido de concorrer em licitações públicas e assinar contratos com o poder público por até cinco anos.

Há ainda outras restrições. Os cartórios e serviços notoriais de registro não podem doar. Estão vedadas também doações de empresas que têm contratos em órgãos ou entidades da administração pública na mesma região da campanha política. O Tribunal Superior Eleitoral vai encaminhar à Secretaria da Receita Federal os recibos das doações. Esta, por sua vez, vai cruzar os valores com os rendimentos dos doadores para apurar se houve excessos.

Polêmica

A discussão sobre financiamento das campanhas eleitorais só foi aprofundada agora na Comissão da Reforma Política porque os senadores aguardavam a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional que autorizou a doação de empresas. A PEC 23/2007 já está no Senado e deve ser examinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Mesmo se a PEC 23/2007 não passar pela Comissão da Reforma Política, o debate vai ser intenso, como já demonstrado na reunião desta terça. O senador Lasier Martins (PDT-RS) avalia que os limites de doações estão muito altos. Para ele, a sociedade não vai se conformar se isso não for modificado.

— Por isso, não nos surpreendamos se vier uma crítica muito forte. Nós não estamos alcançando aquela reforma que se clamava tanto, uma reforma política com profundidade, com redução de despesas, evitando as empreiteiras — alertou Lasier.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) avalia que a possibilidade de doações de empresas às campanhas é uma questão já vencida. Para o senador do Ceará, o essencial agora é definir limites claros para a transferência do dinheiro.

— O que é imoral ou amoral e que tem escandalizado a opinião pública é a questão do montante, do volume. O essencial é definir um limite que não seja em relação ao tamanho da empresa. Se a empresa for gigantesca e puder, em função do seu limite, doar R$ 300 milhões, pode passar a ser a dona de uma candidatura, praticamente, ou de várias candidaturas — argumentou Tasso.

O presidente da comissão, Jorge Viana (PT-AC), também defende o estabelecimento mais rígido de valores máximos para doação, e não apenas percentuais sobre salários ou faturamento das empresas. Viana reforçou sua posição favorável às doações apenas de pessoas físicas.

— Estou defendendo a doação da pessoa física. Volto a repetir: o presidente [americano Barack] Obama arrecadou quase US$ 1 bilhão numa campanha e quase US$ 1 bilhão na outra, com limites de menos de US$ 1 mil por pessoa. Ele arrecadou. Vai se botar um desafio para os candidatos, para os partidos: convencer eleitor não só a votar, mas a colaborar com suas campanhas. Eu acho que isso ajudaria. Eu quero disputar eleição assim, com proposta, e não com dinheiro. Acho que vai nivelar mais — defendeu Jorge Viana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)