Regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos marca a semana no Senado

Trabalhadores domésticos

O Plenário aprovou projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013) na quarta-feira (6). O texto, enviado à sanção presidencial, possibilita a dedução de despesas com empregados no Imposto de Renda; torna obrigatório o recolhimento de FGTS; reduz a contribuição patronal ao INSS para 8%; e permite que a compensação de horas extras seja feita em até um ano, entre outras medidas.

Aposentadoria compulsória

Derivada da chamada PEC da Bengala, o Congresso promulgou na quinta-feira (7) a Emenda Constitucional 88, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

CPI dos Fundos de Pensão

Foi lido na quarta-feira (6) em Plenário o pedido de criação da CPI dos Fundos de Pensão. Como não houve retirada de assinaturas, a comissão está criada e agora as lideranças têm que fazer as indicações. A CPI vai investigar irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros em entidades fechadas de previdência complementar, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, ocorridas a partir de 2003.

Venezuela

Na quinta-feira (7), duas comissões do Senado debateram a situação política e de direitos humanos na Venezuela. Pela manhã, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouviu a ativista Lilian Tintori, esposa do líder de oposição Leopoldo López. Ela estava acompanhada de Mitzy Capriles, esposa do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, e de Rosa Orozco, que teve uma filha assassinada durante manifestação contra o governo em Caracas. Leopoldo López está preso há mais de um ano. O prefeito de Caracas também está na cadeia. Lilian criticou duramente o regime chefiado pelo presidente Nicolás Maduro, da Venezuela, e pediu ao Brasil que “se levante e alce sua voz e para ajudar cada venezuelano a levantar as bandeiras da democracia e dos direitos humanos”. À tarde, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) ouviu o defensor do Povo da Venezuela, Tarek William Saab. Ele disse que o país comandado por Nicolás Maduro respeita os direitos humanos e os preceitos democráticos.

Arbitragem

O Senado rejeitou na terça-feira (5) a emenda da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). A proposta amplia a aplicação da arbitragem, método extrajudicial de solução de conflitos. Com a rejeição da emenda, os senadores restabeleceram o texto original do projeto, que agora segue para sanção.

Relatórios de MPs aprovados

Na terça-feira (5), a comissão mista que analisa a MP 663/2014 aprovou o relatório do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) sobre a medida, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos relativo à subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também na terça, a medida provisória do ajuste fiscal que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/2014) foi aprovada pela comissão mista criada para analisar a matéria. O relatório aprovado é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Já na quarta-feira (6), a comissão da Medida Provisória (MP) 668/2015 aprovou o relatório sobre a matéria. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso, elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. As três MPs seguiram para o plenário da Câmara dos Deputados.

CPI do Assassinato de Jovens

Foi instalada na quarta-feira (6) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o assassinato de jovens no Brasil. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) será a presidente. A vice-presidência ficou com o senador Paulo Paim (PT-RS) e a relatoria, com Lindbergh Farias (PT-RJ). A CPI tem prazo de 180 dias de funcionamento e ouvirá pesquisadores e especialistas no tema da violência contra jovens, além de identificar as regiões onde as ocorrências sejam mais frequentes e avaliar as circunstâncias das mortes.​

Debate sobre aborto

A proposta de interrupção voluntária da gravidez até as 12 primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), motivou divergências durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta terça-feira (5). O debate foi solicitado pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Magno Malta (PR-ES).

Emplacamento de tratores

Em audiência pública na segunda-feira (4), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu a Medida Provisória 673/2015, que dispensa de licenciamento e emplacamento, a partir de 1º de janeiro de 2016, os tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas. Durante a audiência, os representantes do governo e do setor agrícola defenderam a criação de um registro único desses equipamentos.

Isenção do IR para doentes graves

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo ao projeto de lei (PLS 315/2013). O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), concede isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças reumáticas, neuromusculares, osteoarticulares crônicas ou degenerativas. O texto deverá passar por turno adicional de votação na CAE na próxima semana.

MP do Futebol

A comissão mista que analisa a MP 671/2015, conhecida como a MP do Futebol, realizou duas audiências públicas na última semana. Na terça-feira (5), a comissão recebeu especialistas que debateram a atual situação financeira e estrutural dos clubes de futebol no Brasil. Na quarta-feira (6), a comissão recebeu representantes de sindicatos e associações que representam categorias profissionais do esporte. Os convidados chamaram a atenção para os problemas trabalhistas do futebol e lamentaram que o projeto do governo federal não toque no assunto.

CPI do HSBC

O presidente do HSBC no Brasil, André Guilherme Brandão, garantiu, nesta terça-feira (5), que o banco não tem acesso a contas mantidas por clientes brasileiros em outros países, e que qualquer transação financeira com o exterior é feita por meio de operação registrada no Banco Central. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC.

Energia solar na irrigação

Nesta terça-feira (5), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), aprovou o PLS 382/2014, que incentiva o desenvolvimento de sistemas de irrigação por energia solar. O projeto muda as leis da Política Agrícola e a Política Nacional de Irrigação e pretende incentivar a irrigação sustentável. O projeto segue para a aprovação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que tem a palavra final.

Aviação regional

As Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) se reuniram para discutir o Programa de Aviação Regional com o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha. O programa tem como meta ampliar o acesso da população ao transporte aéreo.

Homenagem a Rondon

Nesta terça-feira (5), o Congresso Nacional realizou sessão solene para comemorar o aniversário de 150 anos de nascimento do Marechal Cândido Rondon. Os participantes defenderam a inclusão do nome dele no Livro dos Heróis da Pátria. Rondon dedicou sua vida ao desenvolvimento das Regiões Centro-Oeste e Norte e à defesa dos índios.

Violência policial

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu na quarta-feira (6) a violência policial contra servidores do Paraná, no dia 29 de abril. Durante o debate, a comissão recebeu, pela internet, cerca de 400 mensagens criticando a ação do governador do Paraná e questionando a falta de diálogo com os professores.

Homenagem a João Goulart

Na segunda-feira (4), o Congresso fez sessão solene em memória do presidente da República João Goulart. Durante o evento, foi discutida a construção do Memorial Liberdade e Democracia Presidente João Goulart, em Brasília, mas ainda aguarda resposta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sobre o processo de cessão do terreno para inicialização das obras.

Painel eletrônico

Na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inaugurou o painel eletrônico de alta definição, para registro de presença e votação e exibição de audiências públicas. Também foram instalados computadores que poderão ser usados pelos senadores para votar, examinar matérias da pauta, acompanhar notícias e mensagens eletrônicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)