Plenário pode votar na terça MP do BNDES e indexador das dívidas dos estados

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 661/2014. Editada pelo governo para abrir R$ 30 bilhões de crédito em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a MP passou a tratar de vários outros assuntos em função de mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados. Assim, o texto, na forma de projeto de lei de conversão (PLV 2/2015), prevê desde o refinanciamento parcial das dívidas feitas por caminhoneiros para comprar caminhões até a possibilidade de os trabalhadores aumentarem o limite de descontos autorizados em suas folhas de pagamento. O projeto tranca a pauta do Plenário, impedindo que outras matérias sejam votadas antes dele.

Na origem, o objetivo do governo, ao publicar a medida provisória, foi exclusivamente atender à demanda de fim de ano do setor produtivo para comprar máquinas e equipamentos. Além disso, a MP 661 permitiu que o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional seja destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

O exame do PLV 2/2015 coincide com a retomada do movimento dos caminhoneiros em protesto pela fixação de um preço mínimo de frete e redução do preço do óleo diesel. Na manhã desta sexta-feira (24), houve atos da categoria em sete estados, com 17 pontos de interdição. Diante desse quadro, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reforçou a importância da análise desta MP o quanto antes. Dirigindo-se aos "caminhoneiros e transportadores que estão se movimentando para uma possível greve", ele afirmou:

— Aqueles compromissos que foram firmados aqui no Senado e na Câmara estão na medida provisória, menos aquilo que não foi negociado, que é a questão do frete mínimo. Uma tabela de preço de frete mínimo, que nem passou por aqui.

O texto autoriza os caminhoneiros autônomos, as empresas de transporte de carga e as empresas arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano a refinanciarem as 12 primeiras parcelas a vencer após a formalização do pedido de refinanciamento.

O PLV também abre a possibilidade de aumento do limite de descontos que podem ser feitos na folha de pagamento. Atualmente, podem ser comprometidos até 30% da folha com descontos relativos a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. O texto acrescenta mais 10% apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 40% da remuneração. A regra vale ainda para aposentados e pensionistas do INSS.

A MP 661 perde a validade em 12 de maio.

Indexador das dívidas

O Senado também pode votar na terça-feira o projeto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados e municípios (PLC 15/2015 — Complementar), que assim poderiam reduzir os repasses financeiros à União. Um dos impasses em relação à proposta se deve ao apelo feito pelo governo para adiar a aplicação dos novos índices até janeiro de 2016, com o compromisso de devolver depois aos estados e municípios o que tiver sido pago a mais.

— Mesmo que o governo use todo o tempo para promover a negociação, ao final deste prazo, 31 de janeiro de 2016, terá que fazer encontro de contas. Aquilo que foi a maior terá que ser ressarcido aos estados e aos municípios — ressaltou o senador Walter Pinheiro (PT-BA) na sessão plenária da última quarta-feira (22).

A troca do indexador é uma reivindicação antiga de estados e municípios. As dívidas deles chegam a crescer até 20% ao ano. A proposta que alterou a indexação virou lei em 2014 (Lei Complementar 148/2014), mas o governo adiou a regulamentação em nome do ajuste fiscal. A mudança no indexador, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, poderia gerar neste ano uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal.

Investigação

Se votadas as duas propostas que têm prioridade, o Plenário do Senado poderá examinar outros itens da Ordem do Dia (denominação da sessão do Plenário reservada às votações). Um deles é o PLC 13/2015, que inclui entre as responsabilidades da Polícia Federal investigar roubos a bancos, sejam assaltos em agências bancárias ou ataques a caixas eletrônicos, quando houver o envolvimento de quadrilhas ou indícios de atuação interestadual.

Aguarda também votação no Senado o PLC 13/2013, que reconhece como essenciais e exclusivas de Estado as carreiras de engenheiro, arquiteto e agrônomo que ocupam cargos efetivos no serviço público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)