MP 660: emendas que tratam de cargos da Receita Federal serão discutidas no Plenário

Soraya Mendanha | 31/03/2015, 17h57 - ATUALIZADO EM 31/03/2015, 18h04

O impasse em relação a duas emendas acolhidas no relatório final da Medida Provisória 660/2014, aprovado em comissão mista nesta terça-feira (31), deverá continuar no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O adiamento da discussão das emendas 40 e 41, que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, foi feito devido a um apelo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) acatado por parlamentares presentes na comissão. O senador pediu a todos os deputados e senadores que concentrassem o debate apenas no tema central da medida, que se refere à permanência dos ex-territórios do Amapá e de Roraima nos quadros de pessoal da União.

Jucá ressaltou que a aprovação da Medida é emergencial para os estados de Rondônia, Roraima e Amapá e sugeriu aos líderes que deixassem a discussão de outros assuntos incorporados à MP para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para ele, o debate sobre temas alheios poderia atrasar a aprovação de “questões fundamentais que precisam ser tratadas logo”.

— O adiamento da votação agora significa um prejuízo para esses 24 mil servidores. Dia 27 de maio é o último prazo para fazerem a opção. O primeiro adversário do mérito da medida é o tempo — destacou o relator revisor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Destaque

O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), chegou a apresentar um destaque para suprimir da medida o texto das emendas 40 e 41, mas em votação nominal, o destaque foi derrubado por 16 votos contrários e 6 favoráveis.

As emendas 40 e 41 tratam das atribuições dos ocupantes dos cargos de auditores e analistas da Receita Federal do Brasil. O texto legitima que analistas desempenhem funções antes exclusivas de auditores.

Mendonça Filho se disse espantado com a MP. Para ele, o texto das emendas institui uma espécie de carreira única para analistas e auditores, o que seria uma injustiça e uma espécie de trem da alegria na Receita Federal.

— Não tenho nada contra os analistas da Receita, tenho respeito por todos os servidores públicos, mas o caminho não é esse. Se alguém quer virar auditor da receita que preste concurso e ingresse nessa carreira. É isso que desejo e não que se crie uma espécie de carreira única onde haverá migração de uma condição para outra — protestou.

Mendonça acrescentou que o auditor da receita é um cargo de responsabilidade e prestígio que não deve ser banalizado. A aprovação das emendas, segundo ele, é inconstitucional e incorreto com milhares de pessoas que estudam bastante para conseguir o cargo. Parlamentares presentes até discordaram da emenda, mas para respeitarem o acordo feito, decidiram rejeitar o destaque e adiar a discussão para outro momento. O senador Telmário Mota (PDT-RR) ressaltou que o assunto não pode ser tratado pelo Congresso, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O deputado Weliton Prado (MG) ressaltou que as emendas não uma espécie de “trem da alegria” já que os dois cargos fazem parte da Carreira de Auditoria da Receita Federal e exigem o concurso público.

— Ninguém está sendo nomeado por indicação política. É um reconhecimento de desempenho. Não tem nada inconstitucional — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)