CDH deve decidir nesta quarta sobre 'apadrinhamento legal'

Projeto de lei com a finalidade regulamentar o “apadrinhamento legal” de menores será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (24), em reunião a partir de 11h. Trata-se de compromisso voluntário formal, assumido por brasileiros ou estrangeiros, que pressupõe a oferta de sustento parcial ou total a crianças e adolescentes, mas sem interferência no exercício do poder familiar.

O PLS 171/2013 equipara as prestações assumidas pelo padrinho às pensões alimentícias, mas eventual descumprimento não ensejará, em qualquer hipótese, prisão civil. O registro do apadrinhamento deve ser formalizado por meio de escritura pública, ouvido o Ministério Público, e inscrito nas anotações cartoriais do registro de nascimento e de casamento do padrinho e do apadrinhado.

O autor, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), apresentou a proposta (PLS 171/2013) enquanto ocupou a titularidade do cargo no lugar do titular, Marcelo Crivella, do mesmo partido, que se licenciara para exercer posto ministerial. Na CDH, o relator é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que defende a aprovação da matéria.

Afeto e condições materiais

Na justificação, Lopes observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui prioridade à permanência do menor junto à sua família, tornando excepcional a guarda, tutela ou adoção por terceiros. Com o apadrinhamento legal, ele explica, uma criança carente continuará tendo o afeto da família natural, mas também disporá de condições materiais para crescer com saúde, educação, lazer e outros direitos.

Para Cristovam Buarque, o projeto adota solução louvável em favor das crianças e dos jovens que vivem em famílias que sofrem dificuldades materiais e sociais extremadas. Segundo o relator, o apadrinhamento pode se tornar um meio adicional e suplementar para minorar as dificuldades das famílias, “motivando a solidariedade e a caridade de pessoas que possam ser mobilizadas a apoiar essas crianças diretamente e sem burocracias”.

Depois do parecer da CDH, a matéria seguirá para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão final.

Educação de idosos

Na mesma reunião, a CDH vai ainda examinar um segundo projeto, o PLS 651/2011, do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir os idosos na modalidade de educação de jovens e adultos. Pelo texto, a oferta de escolarização, quando destinada à idade sênior, deverá ser feita em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

O relator é também o senador Cristovam, que conclui o parecer sugerindo a aprovação da proposta. Como a decisão na CDH é terminativa, se aprovado o texto seguirá diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final no Senado seja em Plenário.

A comissão ainda examinará no dia requerimento da senadora Regina Sousa (PT-PI) propondo audiência pública para debater relatório da Anistia Internacional que aborda a violência policial, abortos e a impunidade no Brasil. Outra audiência está sendo pedida por João Capiberibe (PSB-AP) para rememorar os 51 anos do golpe civil e militar de 1964.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)