Relatório final da LDO 2015 confirma superávit menor
Da Redação | 08/12/2014, 13h14
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) entregou na noite de sexta-feira (5) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14), que deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto confirma a nova meta de superávit primário anunciada na semana passada pelo Ministério do Planejamento. A principal novidade é que, diferentemente dos outros anos, a LDO traz uma meta única para o governo.
Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal será, em 2015, de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse é o número que será perseguido pelo Executivo.
Nos últimos anos, o esforço fiscal tem sido uma 'banda' entre o valor oficial e o valor descontado de investimentos públicos — anteriormente do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), atualmente do PAC. Em 2014, por exemplo, a meta inicial do governo federal era de R$ 116,1 bilhões. A LDO permitia uma redução de R$ 67 bilhões, equivalente às obras do PAC e às desonerações. Com isso, o esforço fiscal poderia ser qualquer número entre R$ 49,1 bilhões e R$ 116,1 bilhões — o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/14, que teve seu texto-base aprovado na última quinta-feira (4), acaba com o limite deste ano para desconto.
Para 2015, só haverá um valor a ser alcançado — R$ 55,3 bilhões, sem descontos. O valor do PAC (R$ 28,7 bilhões) entrou apenas como uma referência no texto da LDO — o programa é a principal bandeira de investimentos do governo Dilma Rousseff –, mas sem criar uma banda para a meta.
Receita menor
O projeto da LDO foi enviado ao Congresso em abril. A versão original do texto previa um superavit primário de R$ 86 bilhões para o governo federal. Entre esse valor e o que está no relatório final (R$ 55,3 bilhões), há uma diferença de R$ 30,7 bilhões, que é, segundo o governo, o tamanho da queda de arrecadação em 2015. A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.
Para o senador Vital do Rêgo, que participou de reuniões com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da redação da LDO, a nova meta “é mais realista e aproximada com as previsões do mercado”.
Estados e municípios
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).
Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença. Por exemplo, se os entes só conseguirem economizar R$ 9 bilhões durante o ano, o governo federal terá que se responsabilizar pelos R$ 2 bilhões não poupados, elevando sua própria meta para R$ 57,3 bilhões.
As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superávit obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.
Execução provisória
O relator da LDO manteve a possibilidade de o governo executar investimentos e inversões do PAC e investimentos das estatais mesmo que a lei orçamentária de 2015 não seja sancionada até 31 de dezembro, medida já prevista no projeto original do governo. Esse é um ponto que deverá ser questionado pela oposição.
Todos os anos, o governo envia a LDO prevendo uma ampla margem de movimentação das despesas na ausência de lei orçamentária — é a chamada 'regra de antevigência'. A versão que chegou neste ano ao Congresso não é diferente, e praticamente autoriza o governo a executar todo o orçamento sem autorização do Congresso. Vital do Rêgo reduziu essa margem de manobra, mas manteve a execução provisória de investimentos.
Na prática, essa medida pode ter efeito apenas político, funcionando como munição na hora das negociações do texto na CMO. O relator pode ceder na execução provisória de investimentos para manter outros pontos que considera importantes.
Tramitação
O relatório final do projeto da LDO será analisado agora na Comissão de Orçamento. Pelas regras do colegiado, ele só poderá ser colocado a voto a partir de quarta-feira (10). Antes disso, só com acordo político. Depois precisará ser discutido e votado no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).
| Outros pontos do relatório final da LDO de 2015 |
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| - a emissão de títulos da dívida pública federal para bancos estatais (como BNDES), fundos, autarquias e fundações deverá ser divulgada na internet, incluindo valores, objetivo e legislação autorizativa; |
| - servidores e autoridades que tiverem reajuste aprovado em lei terão direito ao aumento no contracheque mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. O pagamento será feito a partir da data de vigência da lei que conceder o reajuste; |
| - não será aceito projeto de lei que autorize indexação de despesas públicas, inclusive para pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação; |
| - não será aceito projeto de lei que eleve as despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para avaliar se os limites serão respeitados, o órgão público usará a receita corrente líquida constante no relatório de gestão fiscal mais atualizado; |
| - os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita ou reduzam transferências a estados, Distrito Federal e municípios deverão conter estimativa do impacto orçamentário nas transferências; |
| - os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita para concessão de incentivos, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos; |
| - os relatórios de gestão fiscal, elaborados a cada quatro meses pelos poderes e pelo Ministério Público da União, serão enviados apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje o Congresso também recebe uma cópia. O TCU enviará ao Legislativo o relatório consolidado com a análise dos documentos que recebeu; |
| - as normas sobre custos referenciais para obras e serviços de engenharia executadas com recursos públicos voltam ao texto da LDO. O governo havia retirado os dispositivos sobre os custos das obras sob a alegação de que eles já estavam regulamentados no Decreto 7.983/13; |
| - o setor pesqueiro passa a ser uma das prioridades da política de investimentos do BNDES. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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